Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.057/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.057/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.057/GAB/PMMN/2020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 1.060.000,00 (Um Milhão E Sessenta Mil Reais, conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Ficha: 274
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Ficha: 289
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2007– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Ficha: 49
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
04.1220002.2080– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMA
Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 372
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 100
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 730.000,00 (Setecentos E Trinta Mil Reais).
Ficha: 178
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
Ficha: 23
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Ficha: 77
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.060.000,00 (Um Milhão E Sessenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação proveniente da receita de IRRF - trabalho – principal e ISS - principal, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro – RO, 07 de dezembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município