Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2025
LEI Nº 1.852, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.852, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 284.990,08 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil Novecentos e Noventa Reais e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 128.283,69 (Cento e Vinte e Oito Mil Duzentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos)
D.R: 2.601.0000.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2201 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 132.529,30 (Cento e Trinta e Dois Mil Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Trinta Centavos)
D.R: 2.601.0000.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2128 – ENFRENT COVID - 19 FEDERAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 2.839,50 (Dois Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Cinquenta Centavos)
D.R: 2.602.0000.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2048– MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAFDE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 20.870,72 (Vinte Mil Oitocentos e Setenta Reais e Setenta e Dois Centavos)
D.R: 2.659.0000.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2048– MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAFDE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 466,87 (Quatrocentos e Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos)
D.R: 2.600.0000.0000
Ficha de Despesa: 660
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º ao 5º no valor total de R$ 284.990,08 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil Novecentos e Noventa Reais e Oito Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde se tratando de saldos financeiros em conta bancária federal no exercício de 2024, para reprogramação de despesa conforme especificado em solicitação da Semusa e Lei Complementar nº 217 de 18 de setembro de 2025, que autoriza transferência e transposição dos saldos remanescentes nas contas de repasses federais Fundo a Fundo, para que sejam direcionados a todas as ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de vinculação estrita ao objeto originalmente previstos nos instrumentos de transferência do período.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal