Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.680, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.680, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 21.096,51 (Vinte e Um Mil Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavo), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2179 – COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
R$ 21.096,51 (Vinte e Um Mil Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavo)
D.R: 0.1.605.0000
Ficha de Receita: 135
Ficha de Despesa: 478
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 21.096,51 (Vinte e Um Mil Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavo), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso federal de Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, considerando a Lei nº 14.434/2022 e da ADI nº 7222/STF, sendo uma diferença de repasse maior entre a previsão inicial orçada ao que será arrecadado, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde contendo os valores descritos.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 16 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio