Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 803/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 803/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 803/GAB/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 470.676,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas nº 236 de vencimentos e vantagens da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para efetuar o pagamento dos servidores.
Artigo 3º - Para a suplementação das fichas de vencimentos e vantagens da secretaria citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas nos anexo I desta lei
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Município de Monte Negro - RO
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2062
0042
Pagamento de Pessoal
236
3.1.90.11
470.676,00
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
470.676,00
ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2114
0007
Pagamento de Pessoal
80
3.1.90.11
131.975,03
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2114
0007
Pagamento de Pessoal
82
3.1.90.94
43.618,57
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
1007
0008
Pavimentação Asfaltica
88
4.4.90.51
35.481,68
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2014
0008
Iluminação Publica
93
3.3.90.30
17.319,30
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2014
0008
Iluminação Publica
95
3.3.90.39
29.701,50
ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
0002
0000
Parcelamento Ipremon
67
4.6.91.71
212.579,92
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS
470.676,00