CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO · 13 de setembro de 2021
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2021
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE: “Altera a redação do Art. 71 e Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro”.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo Art. 88 da Lei Orgânica Municipal c/c Art. Art. 30, XV do Regimento Interno, faz saberqueaCâmaraMunicipaldeMonte Negro aprovou,eeu, promulgoaseguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1° Altera o Artigo 83, §2º da lei Orgânica Municipal de Monte Negro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83 – [....]
§1º [...]
§2º A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte negro, para o segundo biênio, far-se-á a qualquer tempo, desde que transcorrido 01 (uma) sessão ordinária da primeira sessão legislativa do primeiro biênio da legislatura.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro/RO, 10 de setembro de 2021.
JOEL RODRIGUES MATEUS
Presidente/CMMN