Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2024
LEI Nº 1.564, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.564, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Monte Negro/RO, conforme diretrizes emanadas pela portaria MPS n°. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2024, realizada no mês de março de 2024, que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos, exigido a partir da aprovação da lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º. A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º. O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 [...]
IV – De um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 11,70% (onze inteiros e setenta décimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme tabela do anexo único, parte integrante desta Lei;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Plano de amortização
Equacionamento do déficit atuarial 2024
Nº
Ano
Base Cálculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
1
2024
17.625.839,04
11,70%
2.062.223,17
65.702.126,01
3.304.816,94
66.944.719,78
2
2025
17.890.226,63
18,50%
3.309.691,93
66.944.719,78
3.367.319,40
67.002.347,26
3
2026
18.158.580,02
19,94%
3.621.610,23
67.002.347,26
3.370.218,07
66.750.955,10
4
2027
18.430.958,73
19,94%
3.675.934,38
66.750.955,10
3.357.573,04
66.432.593,76
5
2028
18.707.423,11
19,94%
3.731.073,40
66.432.593,76
3.341.559,47
66.043.079,83
6
2029
18.988.034,45
19,94%
3.787.039,50
66.043.079,83
3.321.966,92
65.578.007,25
7
2030
19.272.854,97
19,94%
3.843.845,09
65.578.007,25
3.298.573,76
65.032.735,92
8
2031
19.561.947,79
19,94%
3.901.502,77
65.032.735,92
3.271.146,62
64.402.379,77
9
2032
19.855.377,01
19,94%
3.960.025,31
64.402.379,77
3.239.439,70
63.681.794,17
10
2033
20.153.207,67
19,94%
4.019.425,69
63.681.794,17
3.203.194,25
62.865.562,73
11
2034
20.455.505,78
19,94%
4.079.717,07
62.865.562,73
3.162.137,81
61.947.983,46
12
2035
20.762.338,37
19,94%
4.140.912,83
61.947.983,46
3.115.983,57
60.923.054,20
13
2036
21.073.773,44
19,94%
4.203.026,52
60.923.054,20
3.064.429,63
59.784.457,30
14
2037
21.389.880,05
19,94%
4.266.071,92
59.784.457,30
3.007.158,20
58.525.543,59
15
2038
21.710.728,25
19,94%
4.330.063,00
58.525.543,59
2.943.834,84
57.139.315,43
16
2039
22.036.389,17
19,94%
4.395.013,94
57.139.315,43
2.874.107,57
55.618.409,06
17
2040
22.366.935,01
19,94%
4.460.939,15
55.618.409,06
2.797.605,98
53.955.075,88
18
2041
22.702.439,03
19,94%
4.527.853,24
53.955.075,88
2.713.940,32
52.141.162,96
19
2042
23.042.975,62
19,94%
4.595.771,04
52.141.162,96
2.622.700,50
50.168.092,42
20
2043
23.388.620,25
19,94%
4.664.707,60
50.168.092,42
2.523.455,05
48.026.839,86
21
2044
23.739.449,56
19,94%
4.734.678,22
48.026.839,86
2.415.750,05
45.707.911,69
22
2045
24.095.541,30
19,94%
4.805.698,39
45.707.911,69
2.299.107,96
43.201.321,26
23
2046
24.456.974,42
19,94%
4.877.783,87
43.201.321,26
2.173.026,46
40.496.563,85
24
2047
24.823.829,03
19,94%
4.950.950,62
40.496.563,85
2.036.977,16
37.582.590,39
25
2048
25.196.186,47
19,94%
5.025.214,88
37.582.590,39
1.890.404,30
34.447.779,80
26
2049
25.574.129,27
19,94%
5.100.593,11
34.447.779,80
1.732.723,32
31.079.910,02
27
2050
25.957.741,21
19,94%
5.177.102,00
31.079.910,02
1.563.319,47
27.466.127,49
28
2051
26.347.107,32
19,94%
5.254.758,53
27.466.127,49
1.381.546,21
23.592.915,17
29
2052
26.742.313,93
19,94%
5.333.579,91
23.592.915,17
1.186.723,63
19.446.058,89
30
2053
27.143.448,64
19,94%
5.413.583,61
19.446.058,89
978.136,76
15.010.612,05
31
2054
27.550.600,37
19,94%
5.494.787,36
15.010.612,05
755.033,79
10.270.858,47
32
2055
27.963.859,38
19,94%
5.577.209,17
10.270.858,47
516.624,18
5.210.273,47
33
2056
28.383.317,27
19,94%
5.660.867,31
5.210.273,47
262.076,76
-188.517,08
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal