Comissão Permanente de Licitação-CPL · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 875/GAB/PMMN/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 875/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 875/GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 58.000,00(cinquenta e oito mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.123.0000.0001 – RECOLHIMENTO DO PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha: 62
R$: 25.000,00(vinte e cinco mil reais)
02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ESPORTE, CULTURA E RECLEAÇÃO.
13.392.0029.2077. – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços e Terceiros Pessoas Jurídicas
Ficha: 339
R$: 33.000,00(trinta e três mil reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 58.000,00(cinquenta e oito mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2008 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços e Terceiros Pessoas Jurídicas
Ficha: 61
R$ 58.000,00(cinquenta e oito mil reais)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 17 de Dezembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município