Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.734, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.734, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1122 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais)
D.R: 1.621.0000.0000
Ficha de Receita: 165
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU, com detalhamento no Plano de Trabalho e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de fevereiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio