Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI Nº 1.255, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.255, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 1.255, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 17.000.000.00 (dezessete milhões de reais), nos termos da Resolução CMN n°4.589, de 29.06.2017 e suas alterações, destinados a modernização da frota pertencente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, bem como para aquisição de veículos leves e pesados implementados, máquinas e equipamentos leves e pesados, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de04 de maio de 2000.
Art. 2° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3° - Os orçamentos ou os crédito adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5° - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal - CEF, autorizada a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte negro- RO, 08 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
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