Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2020
LEI Nº 1.010/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.010/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.010/GAB/PMMN/2020 DE 08 DE JUNHO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 710.000,00 (Setecentos E Dez Mil Reais), conforme a seguir:
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
17.5120031.2081 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
Ficha: 378
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 350.000,00 (Trezentos E Cinquenta Mil Reais)
Ficha: 43
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Ficha: 170
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 84
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 84
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Ficha: 44
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 710.000,00 (Setecentos E Dez Mil Reais), será por excesso de arrecadação proveniente da receita da cota-parte da compensação financeira de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 08 de junho de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal