Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 1.160, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.752.0008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
FICHA: 86
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), segue abaixo dotações orçamentárias para ser suplementada:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009-1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
FICHA: 87
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 24 de setembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2