Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 1.159, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.159, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.159, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Monte Negro-RO, altera a Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Monte Negro-RO com formação de nível médio, modalidade normal e jornada de até 40 (quarenta) horas semanais é de R$2.886,24 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), ajustado em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único.O valor do vencimento inicial do profissional do magistério público da educação básica do Município de Monte Negro-RO que desempenha as demais jornadas de trabalho previstas em Lei é proporcional ao valor mencionado nocaput,deste artigo.
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos de Professor 20 horas semanais, Professor 25 horas semanais, Professor 30 horas semanais e de Professor 40 horas semanais indicados no Anexo V, da Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, passam a vigorar com os valores contidos no Anexo Único, desta Lei.
Art. 3º.A diferença entre o valor do piso salarial pago no período compreendido entre os meses de janeiro e agosto do ano de 2021 e o valor do piso de que trata esta Lei, será concedida aos profissionais do magistério público da educação básica municipal em parcelas iguais e sucessivas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.
Art. 4º.As despesas correntes de pessoal e de execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretária Municipal de Gestão em Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a janeiro do ano de 2021 e revoga as disposições em contrário
Monte negro- RO, 17 de setembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 40 HORAS SEMANAIS
CLASSE
PROBATORIO
3
6
9
12
15
18
21
24
27
30
33
35
NÍVEIS
INICIAL
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
NÍVEL I
2.886,24
3.030,55
3.182,08
3.341,18
3.508,24
3.683,65
3.867,84
4.061,23
4.264,29
4.477,51
4.701,38
4.936,45
5.183,27
NÍVEL II
3.174,86
3.333,61
3.500,29
3.675,30
3.859,07
4.052,02
4.254,62
4.467,35
4.690,72
4.925,26
5.171,52
5.430,09
5.701,60
NÍVEL III
3.651,09
3.833,65
4.025,33
4.226,60
4.437,93
4.659,82
4.892,81
5.137,46
5.394,33
5.664,04
5.947,25
6.244,61
6.556,84
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS
CLASSE
PROBATORIO
3
6
9
12
15
18
21
24
27
30
33
35
NÍVEIS
INICIAL
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
NÍVEL I
2.164,68
2.272,91
2.386,56
2.505,89
2.631,18
2.762,74
2.900,88
3.045,92
3.198,22
3.358,13
3.526,04
3.702,34
3.887,45
NÍVEL II
2.381,15
2.500,21
2.625,22
2.756,48
2.894,30
3.039,02
3.190,97
3.350,51
3.518,04
3.693,94
3.878,64
4.072,57
4.276,20
NÍVEL III
2.738,32
2.875,24
3.019,00
3.169,95
3.328,45
3.494,87
3.669,61
3.853,09
4.045,75
4.248,03
4.460,44
4.683,46
4.917,63
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS
CLASSE
PROBATORIO
3
6
9
12
15
18
21
24
27
30
33
35
NÍVEIS
INICIAL
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
NÍVEL I
1.803,90
1.894,10
1.988,80
2.088,24
2.192,65
2.302,28
2.417,40
2.538,27
2.665,18
2.798,44
2.938,36
3.085,28
3.239,55
NÍVEL II
1.984,29
2.083,50
2.187,68
2.297,06
2.411,92
2.532,51
2.659,14
2.792,10
2.931,70
3.078,29
3.232,20
3.393,81
3.563,50
NÍVEL III
2.281,93
2.396,03
2.515,83
2.641,62
2.773,70
2.912,39
3.058,01
3.210,91
3.371,46
3.540,03
3.717,03
3.902,88
4.098,02
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS
CLASSE
PROBATORIO
3
6
9
12
15
18
21
24
27
30
33
35
NÍVEIS
INICIAL
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
NÍVEL I
1.443,12
1.515,28
1.591,04
1.670,59
1.754,12
1.841,83
1.933,92
2.030,61
2.132,15
2.238,75
2.350,69
2.468,22
2.591,64
NÍVEL II
1.587,43
1.666,80
1.750,14
1.837,65
1.929,53
2.026,01
2.127,31
2.233,68
2.345,36
2.462,63
2.585,76
2.715,05
2.850,80
NÍVEL III
1.825,55
1.916,82
2.012,67
2.113,30
2.218,96
2.329,91
2.446,41
2.568,73
2.697,16
2.832,02
2.973,62
3.122,30
3.278,42