Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2020
LEI Nº 998/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 998/GAB/PMMN/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 610,94 (Seiscentos E Dez Reais E Noventa E Quatro Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650005.1090 – PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 610,94 (Seiscentos E Dez Reais E Noventa E Quatro Centavos).
Ficha: 457
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 610,94 (Seiscentos E Dez Reais E Noventa E Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação conforme extrato em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 11 de Maio de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município