Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.197, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.197, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa as despesas do Município de Monte Negro para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 57.144.059,22 (Cinquenta e sete milhões cento e quarenta e quatro mil cinquenta e nove reais e vinte dois centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Artigo 165, § 5º da Constituição Federal:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 57.144.059,22 (Cinquenta e sete milhões cento e quarenta e quatro mil cinquenta e nove reais e vinte dois centavos), distribuída da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 34.688.048,35 (Trinta e quatro milhões seiscentos e oitenta e oito mil quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 22.456.010,87 (Vinte e dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil dez reais e oitenta e sete centavos).
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 57.144.059,22 (Cinquenta e sete milhões cento e quarenta e quatro mil cinquenta e nove reais e vinte dois centavos), distribuída da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 34.688.048,35 (Trinta e quatro milhões seiscentos e oitenta e oito mil quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 22.456.010,87 (Vinte e dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil dez reais e oitenta e sete centavos).
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e efetuar Transferências, Transposições e Remanejamentos.
Art. 4º. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres.
§ 2º. Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, e artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento de acordo com o Art. 39 da referida Lei.
§ 1º. Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.
§ 3º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria), de programa, atividade ou operações especiais diferentes.
§ 4º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5º. Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2º e Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso II, § 3º.
§ 6º. Os Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação serão abertos com autorização do poder legislativo através de lei específica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos artigos 2º e 3º:
I - Relatório da Prévia do orçamento da receita;
II - Relatório da Prévia do orçamento da despesa;
III - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
IV - Resumo geral da receita;
V - Categoria econômica por unidade orçamentária;
VI - Categoria econômica por órgão;
VII - Consolidação geral por categoria econômica;
VIII – Programa de trabalho por funções, subfunções e programas;
IX – Demonstrativo das funções, subfunções e programas por categoria econômica;
X – Quadro auxiliar do orçamento da despesa;
XI - Demonstrativo da Despesa por órgãos e funções;
XII - Programa de Trabalho por unidade orçamentária;
XIII – Detalhamento da despesa com pessoal;
XIV - Demonstrativo da Despesa por Função, Sub função e Programa Conforme o Vínculo com os Recursos;
XV - Demonstrativos da D.R. da Despesa Orçada;
XVI - Demonstrativos da D.R. da Receita Prevista;
XVII - Programação Financeira de Desembolso;
XVIII – Comparativo da receita e despesa orçada;
XIX – Demonstrativo da D.R. por Unidade Orçamentária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 07 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024