Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2014
LEI N.º 554/GP/PMMN/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 554/GP/PMMN/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a Inclusão de Novo Elemento de Despesa, por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme a seguir:
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$: 10.000,00(Dez Mil Reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme discrição abaixo.
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 10.000,00(Dez Mil Reais)
Ficha:12
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro - RO, 23 de junho de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal