Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.700, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.700, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 388.500,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Quinhentos Reais) e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1193 – CONST. DE MURO, COZINHA E BANHEIROS – CV. Nº 446/2024/PGE-SEOSP
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalação
R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.2.701.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1193 – CONST. DE MURO, COZINHA E BANHEIROS – CV. Nº 446/2024/PGE-SEOSP
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalação
R$ 38.500,000 (Trinta e Oito Mil e Quinhentos Reais)
Destinação de Recurso: 0.2.500.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, § 1º e 2º no valor total de R$ 388.500,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, com saldo em conta bancária no exercício de 2024, tratando-se de recurso Estadual proveniente do SEOSP e contrapartida do município, conforme solicitado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 14 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio