Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.054/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.054/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.054/GAB/PMMN/2020 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PLANEJAMENTO SOLIDARIO DE MONTE NEGRO EM CONFORMIDADE COM O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INCISO III, ALÍNEA F, DO ARTIGO 4º E ART. 44. DA LEI Nº 10.257/2001 – ESTATUTO DA CIDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a Instituir o Planejamento Solidário de Monte Negro, em conformidade com o art. 48, parágrafo único da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, Inciso III, alínea f, do Artigo 4º e art. 44. da lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade no âmbito municipal.
§1º Garantir a melhoria da qualidade de vida do cidadão e o desenvolvimento socioeconômico sustentável de Monte Negro com uma gestão eficiente das políticas e recursos públicos, buscamos uma administração solidaria com todos que convive em Monte Negro.
§2º temos como visão para o futuro: “Ser um município onde se realizam sonhos, que seja sustentável, solidário, hospitaleiro, organizado, empreendedor e voltado à inovação, visando a constante melhoria da qualidade de vida do nosso povo.” Princípio desta Administração: Administrar para o povo, com ética, respeito, cidadania e profissionalismo. Atendendo aos princípios constitucionais, democráticos e desenvolvendo uma gestão participativa e transparente.
Art. 2º Este Projeto tem por base o atendimento ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 48, parágrafo único da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, Inciso III, alínea f, do Artigo 4º e art. 44. da lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, que determina participação popular no âmbito municipal, na gestão orçamentária participativa incluindo a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 3° Garantir, disciplinar e elaborar as necessidades e prioridades no Município facilitando seu apontamento feito por bairros e Comunidades Rurais a serem incluídas no PPA, após serem discutidas nas audiências públicas de elaboração do mesmo e serão acompanhadas e debatidas para inclusão nos projetos de LDO e LOA do Município de Monte Negro /RO, gradativamente por exercício:
Proporcionar aos cidadãos oportunidade de expressar seus pleitos, sugestões e Opiniões;
Identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à necessidade e prioridade por bairros e Comunidades Rurais;
Dar publicidade a um assunto de interesse público que será objeto de análise pelo Governo Municipal, como apresentação e acompanhamento da execução e fiscalização.
Art. 4º A coordenação será exercida por um Vereador sorteado pela mesa diretora e 01 (um) servidor do executivo nomeado pelo prefeito, os que residem no bairro tem prioridade, o vereador pode ser responsáveis por mais de um bairro em quantidades igual a todos, onde todos devem ser responsabilizados e envolvidos nesse desenvolvimento;
Art. 5º a coordenação convida-lhe a para fazer parte do desenvolvimento desse trabalho integrando na assembleia um membro dos Jurisdicionado do Poder Público Municipal, Estadual, Federal, Judiciário, Ministério Público, Segurança Estadual, Federal e Municipal, Instituições de Ensino público e privado, Setor Empresarial, Associações, Autarquia Estadual, Federal e Municipal, Conselho de Classe Profissional (Engenheiro, contador, economista, administrador e etc..), moradores dos bairros e Comunidades Rurais de preferência morador do Bairro e comunidade Rurais.
Art. 6º A Assembleia para uma administração solidária exercida por toda a sociedade será convocada pelos coordenadores com divulgação no bairro e na comunidade por som ambulante, edital de convocação fixado nos pontos comerciais, aviso aos pais pelos alunos do bairro, aviso pelas igrejas do bairro de forma que a convocação atinja todos nas proporções abaixo:
uma vez mensal sempre na Segunda sexta feira do mês as 19:30 hs em local definido pelos coordenadores, e destinar-se-á para levantamento, acompanhamento
A Assembleia terá um livro de registro de Assinaturas e outro de Atas onde fica lavrado todos os assuntos debatidos assim como as decisões aprovadas nesta assembleia.
As Assembleias durante o período de elaboração das peças orçamentarias e acompanhamento da execução são feitas quantas se fizerem necessárias bastando apenas à convocação pelos coordenadores;
As propostas apresentadas serão lavradas em ata e colocada em votação e sua aprovação é por maioria simples;
Art. 7º O Planejamento Solidário de Monte Negro tem como objetivo:
Articular o trabalho solidário para desenvolvimento através dos bairros e Comunidades Rurais de Monte Negro, pela a ação integrada entre todos que vivem e trabalham neste Município;
Elaboração de planos, programas, projetos e pesquisas para viabilizar o desenvolvimento dos bairros e Comunidades Rurais;
Estimular, valorizar, fortalecer e promover o desenvolvimento humano nos Bairros e Comunidades Rurais;
Fomentar e divulgar oportunidades de investimento no Município de Monte Negro através dos bairros e Comunidades Rurais e auxiliar na identificação e atração de investimentos visando seu desenvolvimento;
Apoiar institucionalmente as empresas já instaladas no Município de Monte Negro, auxiliando-as na articulação junto a instituições e órgãos públicos;
Fomentar a organização de desenvolvimento de lazer e esporte nos bairros e Comunidades Rurais por Cooperação e Economia Solidária no Município de Monte Negro;
Apoiar a realização deparcerias para formação de novos negócios e outras formas de cooperação entre empresas sediadas no Município de Monte Negro com empresas nacionais e/ou internacionais;
Captar e/ou apoiar a captação de recursos financeiros, nacionais e/ou internacionais, públicos e/ou privados, materiais e/ou humanos para o desenvolvimento nos Bairros e Comunidades Rurais;
Promover a integração entre os bairros e Comunidades Rurais valorizando o Desenvolvimento solidário e auto sustentável;
Criar o Movimento “MONTE NEGRO QUE QUEREMOS”, viabilizando os Fóruns Temáticos, como encontros de pessoas interessadas em debater ideias, estudos e projetos, bem como viabilizar a implantação das Ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável de Monte Negro;
Elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Solidário e autossustentável de Monte Negro.
Buscar financiamento, com agilidade, programas e ações para solução de problemas levantados nos Bairros e Comunidades Rurais;
levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis no Bairro ou na comunidade, por meio de articulações e entrosamento com outros órgãos e entidades públicas ou da iniciativa privada para execução dos projetos aprovados para o Bairro e comunidade Rurais;
Valorizar, estimular e apoiar iniciativas do Bairro e comunidade Rurais voltadas para a solução dos problemas locais;
incentivar, na sociedade, o desenvolvimento de organizações de natureza privada que realizem, em parceria com a Administração Pública Municipal, o combate a situações que exponham a população à condição de vulnerabilidade social;
incentivar a parceria e a integração entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, visando à complementariedade das ações desenvolvidas nos bairros e comunidades rurais;
propor a celebração de convênios, acordos ou ajustes com entidades públicas e particulares, compreendendo empresas, associações e demais instituições assistenciais e filantrópicas, para a execução de programas de promoção e assistência social, desde que aptas a alcançar esse objetivo;
realizar campanhas para a solução de problemas levantado no Bairro ou nas comunidades rurais, mesmo que seja temporária, cíclica, intermitente ou que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
propor e incentivar a elaboração de estudos e pesquisas e a realização de seminários, campanhas, encontros e outros eventos correlacionados com a sua finalidade;
Art. 8º Ao Executivo Municipal fica autorizado a nomear um servidor e o Legislativo fara sorteio pela mesa diretora para um Vereador por Bairro e Comunidade Rural os mesmos devem ser orientados e capacitados pela Secretaria de Planejamento, Controlador interno e Contador para desenvolver os trabalhos de planejamento e acompanhamento na execução dos mesmos.
§1º O Servidor o Vereador e o membro do Bairro e da comunidade Rural têm a incumbência específica de coordenar e organizar a participação solidaria de todos do bairro e da comunidade rural para um planejamento necessário e transparente.
§2º Fica o poder executivo autorizado a conceder folga ao servidor nomeado quando trabalhar fora do seu horário de expediente.
Art. 9º O planejamento abrangerá inicialmente o montante definido pelo Poder Executivo Municipal sob os recursos destinados para investimentos de todas as unidades Executoras respeitando a área agregada, o qual, deverá importar como mínimo equivalente ao percentual médio da somatória de investimento dos últimos três exercícios.
§1º Os projetos de investimentos em infraestrutura a serem elaborados para pleitear ou serem custeados com recursos advindos de financiamentos é objeto de análise da Secretaria de Planejamento junto com os coordenadores dos bairros e Comunidades Rurais a fim de garantir a participação solidaria na distribuição dos investimentos a serem empregados pela municipalidade.
§2º elaboração dos projetos de infraestrutura para pleitear recursos de transferências voluntárias, deverá obedecer prioritariamente às regiões de maior vulnerabilidade social e carência de investimento.
Art. 10º Os trabalhos a serem desenvolvidos serão acompanhados e vistoriados pela Secretaria de Planejamento e Controle interno e Contador da Prefeitura e Câmara municipal de Monte Negro formalizando assim as peças orçamentarias do Município.
Art. 11º O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro – RO, 03 de dezembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
APRESENTAÇÃO
Este anexo faz parte do processo metodológico da Lei com o objetivo de orientar e facilitar a participação da sociedade de Monte Negro na proposição de prioridades que entram no Plano Plurianual como Ações a serem executadas nos próximos 04 (quatro) anos (PPA) 20.... a 20........
Contém algumas informações técnicas necessárias para o entendimento do processo de planejamento das ações da gestão pública.
O PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
As ações governamentais são planejadas em 3 grandes instrumentos, definidos por lei (Constituição Federal/88, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Monte Negro) e integrados entre si.
PLANO PLURIANUAL – PP
o principal instrumento de planejamento da administração.
Nele, são definidos os objetivos, os programas e as metas/ações de governo municipal para o período de 4 anos. O Projeto de Lei do PPA deve ser encaminhado até 30 de agosto à Câmara de Vereadores do primeiro ano de prefeito, onde será discutido, votado e transformado em lei.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
Tem um papel intermediário entre o PPA e a LOA, sendo um instrumento de planejamento no qual destacam-se as prioridades voltadas para a elaboração do orçamento. Deve ser aprovada pelo Legislativo, portanto, por lei.
Na LDO as metas/ações serão extraídas do PPA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA (Orçamento)
O orçamento estabelece a previsão de todas as receitas e despesas do exercício financeiro de todos os órgãos, sendo o instrumento que possibilita a execução das metas/ações e das prioridades estabelecidas pela gestão consultando a sociedade, descrevendo um conjunto de ações a serem realizadas para atender a função pública.
PPA 2022 A 2025
LOA 2022
LDO 2022
LDO 2025
LOA 2023
LOA 2025
LOA 2024
LDO 2024
LDO 2023
Exemplo:
ENTENDENDO O PPA
Dimensão territorial: alocação dos investimentos com vistas a uma organização do Bairro mais equilibrada.
Integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos, focalização do público-alvo e das áreas temáticas.
Monitoramento e a avaliação dos programas: visa a melhoria contínua e mensurável da qualidade e produtividade dos bens e serviços públicos.
Estabelecimento de parcerias: ampliar os recursos para financiamento dos investimentos.
Gestão estratégica dos programas: gerenciamento intensivo dos programas estimuladores do crescimento.
Transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA como instrumento de interação Estado e cidadão para aperfeiçoamento das políticas públicas.
O programa como unidade de gestão, orientado para resultados.
5. PROGRAMA
Elemento central da integração do planejamento, orçamento e gestão:
6. ESTRUTURA DO PPA
Como é elaborado
O plano é formulado de modo democrático, mediante a parceria entre o governo Municipal e a sociedade, permitindo contemplar os principais anseios dos mais variados segmentos sociais, isto é, as necessidades eleitas pela população em articulação com as diretrizes governamentais.
A Base de elaboração PPA 2022/2025 será constituída pelos diversos planos já existentes e a avaliação do PPA 2018 a 2021.
7. Responsáveis pela elaboração
A Secretaria de Planejamento, controle interno, Contabilidade e demais órgãos da Prefeitura e Câmara Municipal são responsáveis pela unificação desses trabalhos feito por bairro e comunidades rurais no processo de elaboração, com a contribuição e participação, Câmara Vereadores, e população por bairros e Comunidades Rurais onde serão promovidos debates e orientada a coleta das priorizações da população, no que se refere a programas e ações finalísticas em conformidade com a lei do Plano de Monte Negro cidade Solidaria
8. UTILIZANDO O ANEXO
Este anexo deve conter informações e orientações que facilitarão a priorização das propostas para o PPA 2022-2025.
A população, por meio de reuniões de Bairro e nas Comunidades Rurais, poderá apontar e justificar as prioridades do seu Bairro ou Comunidades Rurais, partindo de um conteúdo já existente.
Para auxiliar nesta discussão, faz se necessário levantar as informações sobre os bairros e Comunidades Rurais, a saber:
1. Quantitativo da população residente no bairro e na Comunidade Rural por idade e quanto representa no total de habitantes do Município.
2. Equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, esporte e Lazer, transporte, segurança, e outros existentes no Bairro e comunidade Rural.
3. Necessidades apontadas ao longo dos processos de planejamento: Ciclo de Planejamento solidário
O BAIRRO: COMPOSIÇÃO E DEMOGRAFIA QUE DEVE SER FORNECIDAS PELA PREFEITURA
Bairro/Comunidade Rural
População do bairro ou comunidade
% de População de 0 a 15 anos
% de População de 16 a 64 anos
% de População maior de 64 anos
% da população sobre população do município
CONHECENDO A SITUAÇÃO PARA TRÁFEGO DENTRO DO BAIRRO E NAS COMUNIDADES RURAIS
Bairros e Comunidades Rurais:
Rua/Linha
Situação da Rua
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES
Bairro/Comunidade rural:
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CRECHE CONVENIADA
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
ESCOLA ESPECIAL
CAPS
HOSPITAL PARTICULAR
HOSPITAL PÚBLICO
POSTO DE SAÚDE (UAPS)
UPA
NECESSIDADES IDENTIFICADAS
Ao longo das reuniões realizadas para o Ciclo de Planejamento solidário foram identificadas algumas necessidades de ação governamental neste Bairro e na Comunidade Rural, a saber:
Bairro
NECESSIDADES ELENCADAS
ENTRADA
Praças e Parques
Saúde
Lixo
Pavimentação
Falta pavimentação na Rua
Praças e Parques
Construção de praça e parque com pista para caminhada e ciclismo
Produtividade E Competitividade
Saúde
Segurança
Acessibilidade
Problemas com limpeza e manutenção das laterais de ruas e providenciar encostamentos nas ruas onde o pedestre e o ciclista possa andar
Cultura
Drenagem
Limpeza dos Rios e bueiros nos Bairros e Comunidades Rurais
Energia
Diminuição das tarifas entre Prefeitura e Energisa, Trocar as lâmpadas amarelas pelas brancas.
Esporte
Desenvolver atividades esportivas para crianças e adolescentes.
Construção de campos de futebol nos bairros e Comunidades Rurais.
Ampliação da rede de equipamentos esportivos:
estádios de futebol, quadras, ginásios polivalentes, academias ao ar livre, parques infantis, pistas de skate, escolinhas de futebol e etc...
- Garantir prestígio à política pública de cultura apoiando os festejos, as manifestações populares, as escolas de samba, festas, juninas, cordelistas, artistas artesãos e reisados.
Levar a programação esportivas entre os bairros e Comunidades Rurais
Educação
Cursos profissionalizantes para jovens.
Cursos para idosos.
Escolas de tempo integral.
Orientação e acompanhamento aos adolescentes.
Melhorar as escolas – merenda e professores comprometidos.
Cursos de libras.
RELATÓRIO SINTÉTICO DE AÇÕES LEVANTADA PELO BAIRO PARA O PPA 20.....-20.......
Bairro:
Local das Assembleias:
Data:
Ações
DESCRIÇÃO (Descrever a ação: o que deverá ser feito, por que, onde e outras informações que informem a prioridade
Anexar lista de participantes.