Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2014
LEI N.º 555/GP/PMMN/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 555/GP/PMMN/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
“Altera a Lei Municipal n° 341/2010 quanto a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Ficam alterados o caput do inciso III do artigo 57 da Lei Municipal n". 34'1 de 19 de abril de 2010, bem como a alínea "a" do referido inciso e artigo da mencionada Lei, com as alterações trazidas pela Lei Municipal n. 471 de 02 de outubro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 57 - ... 1- ...
11 - .. ,
111 - O Município de Monte Negro, suas fundações e autarquias, assim como a Câmara Municipal, farão contribuição suplementar ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal, sobre a remuneração de contribuição, conforme alíquota definida na alínea "a" deste inciso.
a) A alíquota de contribuição suplementar dos entes especificados no caput do inciso 111 terá sua composição conforme a seguinte tabela, ficando homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizada em 2014, para suprir custo normal e custo especial do regime próprio previdenciário:
CUSTO NORMAL
CUSTO
Ano
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
ESPECIAL
2014
11,00%
11,00%
11,00%
11,93%
1,57%
2015
11,00%
11,00%
11,00%
11,93%
3,00%
2016
11,00%
11,00%
11,00%
11,93%
4,00%
2017
11,00%
11,00%
11,00%
11,93%
5,00%
2018
11,00%
11,00%
11,00%
11,93%
6,00%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
11,93%
7,00%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
11,93%
8,00%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
11,93%
9,00%
2022
11,00%
11,00%
11,00%
11,93%
12,93%
Artigo 2º - O déficit do custo especial será pago em 420 meses da seguinte forma:
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
2014
1,57%
2018
6,00%
2015
3,00%
2019
7,00%
2016
4,00%
2020
8,00%
2017
5,00%
2021
9,00%
Parágrafo Único - Do período do ano de 2022 ao ano de 2048 a alíquota de custo especial a ser praticada será de 12,93% ao mês.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar as alíquotas do Ente e Custo Suplementar.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 471 de 02 de outubro de 2012.
Monte Negro - RO, 23 de junho de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal