Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024
LEI Nº 1.541, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.541, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a lei municipal nº 1.209 de 13 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. O anexo único contido na lei 1.209, de 13 de janeiro de 2022, lei que cria a Superintendência de Compras e Licitações de Monte Negro/RO, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I, da presente lei.
Art. 2º. Fica criado no âmbito da Superintendência de Compras e Licitação – SUPEL, os cargos de “Agente de Contratação e Analista em Elaboração de Editais”, com remuneração prevista no anexo I, e atribuições no anexo II, desta lei.
Art. 03. Ficam revogados os incisos II, II e VI do artigo 3º, bem como os artigos 5º, 6º da lei 1.209/22, excluindo-se do quadro de vagas os cargos de Presidente da CPL, Pregoeiro e Coordenador de Processos Administrativos”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO.
Cargo
Vagas
Vencimento
Verba de Representação
Subsídio
Superintendente
01
R$: 500,00
R$: 6.000,00
R$: 6.500,00
Cargo
Vagas
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Agente de Contratação
03
R$: 1.500,00
R$: 2.500,00
R$: 4.000,00
Analista em Elaboração de Editais
01
R$: 400,00
R$: 3.600,00
R$: 4.000,00
Coordenador de Registro de Preços e Contratos
01
R$: 300,00
R$: 2.700,00
R$: 3.000,00
Coordenador de Compras e Pesquisas de Preços
01
R$: 300,00
R$: 2.700,00
R$: 3.000,00
Assessor Especial da Superintendência de Compras e Licitação
01
R$: 160,00
R$: 1.440,00
R$: 1.600,00
Assessor Especial da Superintendência de Compras e Licitação
01
R$: 200,00
R$: 1.800,00
R$: 2.000,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório preferencialmente por meio eletrônico;
- A operacionalização do sistema eletrônico;
- O credenciamento dos interessados;
- O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
- A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixado no edital;
- A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
- A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
- A negociação do preço, visando à sua redução;
- A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
- A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
- A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos;
- A elaboração da ata da sessão pública;
- A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos;
- A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
- Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
ANALISTA EM ELABORAÇÃO DE EDITAIS
Manter-se plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Rondônia;
Executar serviços de Licitações, Contratos e Compras, atuando na elaboração de processos licitatórios e no assessoramento das comissões de licitações;
Auxiliar na coleta de preços para aquisição de materiais e serviços que possam ser adquiridos procedimentos licitatórios;
Elaborar, distribuir e orientar na elaboração dos Editais, Dispensa de Licitações, Inexigibilidade de licitações e minutas de Contratos, de acordo com o objeto e exigências legais;
Adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos fornecedores/prestadores de serviços que mantenham contratos, informando ao Prefeito e ao Procurador do Município em caso de alguma irregularidade;
Elaborar relatórios dos procedimentos licitatórios; prestar informações solicitadas por órgãos de controle interno e externo, a Procuradoria do Município, a Câmara de Vereadores, dentre outros e realizar tarefas afins;
Responsabilizar-se pela publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios e contratações; realizar e/ou solicitar a publicação dos extratos na Imprensa Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, internet e jornal de grande circulação conforme exigências da Lei;
repassar informações ao Tribunal de Contas e de outros órgãos que se fizerem necessárias para cumprir de forma integral as obrigações do cargo; operar com os sistemas de informática exigidos pela legislação vigente, em especial os programas de órgãos oficiais.
Monte Negro, 26 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Municipio