Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.524, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.524, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 2.369.545,09 (Dois Milhões Trezentos e Sessenta e Nove Mil Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Nove Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1043 – PROJETO OPERA RONDÔNIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 753.625,30 (Setecentos e Cinquenta e Três Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Trinta Centavos).
D.R: 0.2.621.0000
Ficha: _____
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 837.185,06 (Oitocentos e Trinta e Sete Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais e Seis Centavos).
D.R: 0.2.706.3110
Ficha: _____
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais).
D.R: 0.2.706.3110
Ficha: _____
§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias-Civil
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
D.R: 0.2.706.3110
Ficha: _____
§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 595.588,75 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Quinhentos e Oitenta e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos).
D.R: 0.2.706.3110
Ficha: _____
§ 6º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2179 – COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
Elemento de Despesa: 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 97.145,98 (Noventa e Sete Mil Cento e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos).
D.R: 0.2.706.3110
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no valor total de R$ 2.369.545,09 (Dois Milhões Trezentos e Sessenta e Nove Mil Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Nove Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 31 de janeiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio