Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 1.476, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.476, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 335.449,90 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2179 – COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
R$ 335.449,90 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa Centavos)
FICHA: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 335.449,90 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso federal de Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, considerando a Lei nº 14.434/2022 e da ADI nº 7222/STF.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio