Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2018
LEI Nº 857/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 857/GAB/PMMN/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C. a qual será acrescentada no artigo 28, da Lei Municipal nº 516/2013, e revoga a Lei Municipal nº 831/GAB/2018.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Acrescenta a alínea J no item I do artigo 28 e §4º e § 5º da Municipal nº 516/2013, os quais terão as seguintes redações:
I - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C.
§1º ...
§2º ...
§3º ...
§4º - A Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C., poderá ser concedida aos servidores nomeados pelo Chefe do Executivo como presidente, secretário ou membro, devendo estar desempenhando concomitantemente as atividades da comissão com o seu cargo, conforme segue:
I – Presidente da Comissão receberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;
II – Secretários da Comissão receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;
III – Membro da Comissão receberá o valor de 400,00 (quatrocentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo.
a) Poderá a concessão da gratificação que trará este parágrafo ser paga aos servidores que estejam exercendo cargos comissionados, funções gratificadas e efetivos, devidamente nomeados nas seguintes comissões: Comissão de processo de tomada de contas especial, Comissão de processo de sindicância, Comissão de processo Seletivo e Processo Administrativo Disciplinar.
b) Não farão jus à gratificação por desempenho em Comissão os servidores que estiverem nomeados nas demais comissões.
§ 5º - Fica sob a responsabilidade do Presidente da Comissão requerer os valores de todos os integrantes da comissão junto ao Departamento de Recursos Humanos, o qual deverá estar devidamente publicado internamente no Portal da Transparência.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 831/GAB/2018 e retroagindo seus efeitos 29 de junho de 2018.
EVANRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município