Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2023
LEI Nº 1.447, DE 05 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.447, DE 05 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), somando um montante no valor de R$ 1.065.846,86 (Um Milhão Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1082 – REFORMA E AMPL. NA E.E.E.I.E.F. MÁRIO PALMÉRIO(EXTENSÃO) CV037/PGE/2023
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 840.000,00 (Oitocentos e Cinquenta e Oito Mil Cento e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos)
FICHA: _____
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos)
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais), serão com recursos vinculados a convênio 037/SEDUC/PGE/2023, conforme termo de convênio, extrato bancário e solicitação do Fundo Municipal de Educação e a Contrapartida no valor de R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), será por anulação de fichas do orçamento vigente conforme a seguir:
ANULAÇÃO:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
FICHA: 18
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
FICHA: 22
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
FICHA: 23
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-GABINETE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
FICHA: 26
02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
FICHA: 33
02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
FICHA: 35
02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
FICHA: 36
02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SEMPLA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
FICHA: 38
02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SEMPLA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
FICHA: 39
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
R$ 28.846.86 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos)
FICHA: 62
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
FICHA: 359
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS-CIVIL
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
FICHA: 360
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
FICHA: 362
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
FICHA: 363
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
FICHA: 364
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
FICHA: 365
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
FICHA: 366
02.11.00 – SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE - SEMA
04.122.0002.2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS-CIVIL
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
FICHA: 385
02.11.00 – SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE - SEMA
04.122.0002.2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMA
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
FICHA: 391
02.11.00 – SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE - SEMA
04.122.0002.2017 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
FICHA: 392
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 05 de julho de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município