Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2024
LEI Nº 1.616, DE 23 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.616, DE 23 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.091.046,47 (Um Milhão Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1161– REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL (URG. E EMERG.)
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
D.R: 1.621.0000.0000
Ficha de Receita: 205
Ficha de Despesa: _______
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1161– REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL (URG. E EMERG.)
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 91.046,47 (Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU e o valor descrito no § 2º de R$ 91.046,47 (Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos), referente a contrapartida do município será por anulação ao orçamento vigente, com detalhamento no Plano de Trabalho e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
ANULAÇÃO:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 91.046,47 (Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 193
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário
Monte Negro, 23 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio