Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2024
LEI Nº 1.543, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.543, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 446.164,21 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
§ 1º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2181– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-INVESTIMENTO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 121.164,21 (Cento e Vinte e Um Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 2º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2182– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-CUSTEIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 3º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2182– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-CUSTEIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 4º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2182– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-CUSTEIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informática
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º e 4º no valor total de R$ 446.164,21 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior conforme memorando de solicitação SEMDES em anexo, demonstrativo de parcelas pagas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e extrato bancário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 04 de março 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio