Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2020
LEI Nº 989/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 989/GAB/PMMN/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 479.068,95 (Quatrocentos E Setenta E Nove Mil E Sessenta E Oito Reais E Noventa E Cinco Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1069 – CV. CONSTRUÇÃO DE 06(SEIS) SALAS DE AULAS - CONV. Nº 002/PGE-2020
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 479.068,95 (Quatrocentos E Setenta E Nove Mil E Sessenta E Oito Reais E Noventa E Cinco Centavos).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 479.068,95 (Quatrocentos E Setenta E Nove Mil E Sessenta E Oito Reais E Noventa E Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso ao convênio estadual com proposta de nº 002/PGE-2020.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 23 de Março de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município