Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL 580-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 580-2014
LEI MUNICIPAL Nº 580/GAB/PMMN/2014
DE 02 DE OUTUMBRO DE 2014
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTE NEGRO – IPREMON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1 ° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Monte Negro (patronal) à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Monte Negro – IPREMON, referente ao período de abril a agosto de 2014, em até 05 (cinco) prestações mensais, nos termos do artigo 5° da Portaria MPS n° 402/2008, na redação das Portarias MPS n° 21/2013 e n° 307/2013.
Parágrafo Único - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 2° - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo do Parcelamento.
§ 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional) de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3° - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula no termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Prefeito do Município de Monte Negro - RO