Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2024
LEI Nº 1.593, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.593, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Estabelece normas para a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos do poder executivo, e dá outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder suprimento de fundo, aplicável aos acasos de despesas expressamente definida nesta lei e consistente na entrega de numerário a agente suprido, sempre precedida de empenho na dotação orçamentária própria para o respectivo fim, realizadas as expensas de processo licitatório.
Art. 2º. O regime de adiantamento, de que trata o Artigo 69 da lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1954, será aplicável nos seguintes casos:
I - Nas compras ou execução de obras de pequeno valor, que exijam pronto pagamento ou que sejam realizadas fora da sede do Município;
II - Nos casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens e equipamentos.
Art. 3º. Não se fará adiantamento a quem:
I - Tenha deixado de prestar contas de adiantamento antes recebido;
II - Tenha tido suas contas não aprovadas pela Administração Municipal, em decorrência de aplicação em despesas que não aqueles para as quais foi fornecido o adiantamento;
III - seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 4º. A entrega dos valores sempre será precedida de expedição de portaria de concessão e de emissão de nota de empenho em dotação própria autorizado pelo ordenador de despesas, ficando limitado ao valor de R$: 6.000,00 (seis mil reais) para aquisição de material de consumo e de R$: 6.000,00 (seis mil reais) para outros bens e serviços.
Art. 5º. A portaria de concessão fixará o prazo máximo de 60 dias para aplicação dos recursos e de 10 dias para a devida prestação de contas.
§1º. A portaria de concessão terá caráter individual e devera contes no mínimo a classificação clara e objetiva da despesa, nome, cargo e função do servidor suprido, indicação por extenso dos valores recebidos, bem como o prazo de aplicação com a respectiva prestação de contas.
Art. 6º. É vedada a concessão.
Para finalidade distinta daquele para qual foi concedida.
Para pagamento de despesa já realizada;
Para a aquisição de material permanente por suprimento de fundos, ressalvados os casos excepcionais, devidamente reconhecidos e justificados pelo Ordenador de Despesa e em consonância com as normas que disciplinam a matéria;
§1º. Nos casos da excepcionalidade contida neste inciso, o agente suprido e secretaria de origem deverão promover nota de empenho no valor específico da aquisição, baseado no menor valor de mercado aferido através das cotações de preços, devendo a referida nota de empenho constar o mesmo valor do bem cotado/adquirido;
§ 2º. Para fins de registro no Sistema Contábil e Patrimônio Geral, a Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO.
I - À colaboradores sem vínculo empregatício com o órgão concedente;
II - Que fracione despesa ou do documento comprobatório para adequação de valor;
III - em aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho;
IV - À responsável por dois suprimentos;
V - À responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;
VI - À servidor punido com pena de suspensão ou que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
VII - à servidor declarado em alcance, entendido como tal o que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.
§3º. Considera-se em alcance o agente responsável por Suprimento de Fundos que tenha causado prejuízo aos cofres do Município por desvio, avaria, inutilização, ou por falta não justificada de bens e valores públicos, depois de configurada a responsabilidade administrativa.
§4º. É vedado ainda, conceder ou transferir a outro, no todo em parte, recursos de seu Suprimento de Fundos, efetuar compras parceladas, bem como emitir cheque pré-datado;
Art. 7º. Anterior a aquisição ou contratação de cada despesa, deverá o agente suprido ou secretaria de origem juntar aos autos:
I - Amplas pesquisas de preços de mercado, em tantos levantamentos possíveis de serem juntados ao processo;
II - Declaração de inexistência de registro de preço do objeto alvo do suprimento de fundos;
III - Declaração de inexistência temporária ou eventual no almoxarifado.
Art. 8º. Poderão ser atendidas pelo regime de adiantamento as despesas:
Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais ou excepcionais, que exijam pronto pagamento em espécie;
Quando a despesa deva ser em caráter sigiloso, deverá o ordenador de despesa assim declará-lo para assegurar os trâmites com o mesmo caráter;
Materiais de consumo, em quantidade restrita para consumo imediato, de inconveniente estocagem ou por falta temporária e eventual no Almoxarifado;
Serviços de terceiros, prestados por pessoas Físicas e/ou Jurídicas;
§ 1º. As hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo são exclusivas para o atendimento de despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor não ultrapassar o limite estabelecido no art. 95, § 2º, da Lei Nacional14.133/2021, observada eventual atualização daquele valor por ato legal ou infra legal.
§ 2º. Para as hipóteses de utilização do suprimento de fundos previstas nos incisos I e II, fica estabelecido o limite máximo da despesa de até 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no art. 75, inciso II, da Lei Nacional nº14.133/2021, observada eventual atualização do valor por ato legal ou infra legal.
Art. 9º. A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos será elaborada e encaminhada a Controladoria Geral do Município no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior ao término do prazo de aplicação do suprimento de fundos, que após análise e manifestação da CGM, retornará os autos a Secretaria de Origem para a baixa contábil no Sistema de Software Contábil ou demais providências pertinentes.
Art. 10º. A prestação de contas deverá ser instruída com os seguintes documentos.
Comprovante da despesa efetuada, comprovante de saldo, se houver e demonstrativo do valor total recebido e pago, nota Fiscal, Fatura, Recibo, Cupom Fiscal, etc, devidamente atestados;
Certidões de Regularidade Fiscal (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista;
Guia de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, quando for o caso, referente às devoluções de valores sacados e não gastos ou saldos não utilizados por ocasião do término do prazo do gasto, seguido de comprovante de pagamento.
§1º. Os comprovantes das despesas realizadas só podem ser aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e se estiverem dentro do prazo de aplicação definido na portaria de concessão
Art. 11º. Os documentos comprobatórios da efetiva realização da despesa, nota fiscal e afins, devem ser emitidos em nome da Prefeitura de Monte Negro/RO, com o devido atesto ou declaração de que o material foi recebido ou que o serviço foi prestado, assinado por servidor devidamente identificado, não responsável pelo Suprimento de Fundos, com ciência da chefia imediata/ordenador de despesa.
Art. 12º. Serão glosadas as despesas que estiverem em desacordo com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. Se do exame da prestação de contas resultar em glosa, deve-se:
I - Notificar o agente suprido para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, justificar-se ou recolher o valor glosado; e
II - Determinar que, dentro de 5 (cinco) dias úteis, findo o prazo do inciso anterior, se não feito o recolhimento ou não aceita a justificativa apresentada, o Órgão, Entidade ou unidade orçamentária de lotação do agente suprido, providencie desconto do valor glosado, nos termos do artigo 8º deste Decreto e junte cópia do documento de comprovante do desconto efetuado nos autos do processo.
Art. 13º. Em casos de pagamentos por prestação de serviços, deverá o agente suprido observar a retenção dos tributos obrigatórios, tais como: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Serviços (ISS), Contribuição Previdenciária (INSS) e outros que venham a ser instituídos.
Art. 14º. As secretarias, departamentos e servidores envolvidos no processo do suprimento de fundos deverão observar as disposições da Lei nº13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, quando do tratamento dos dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, em especial quanto à finalidade, boa-fé e demais princípios insculpidos no art. 6º da LGPD.
Art. 15º. O tratamento de dados pessoais deverá limitar-se ao mínimo necessário para a execução do suprimento de fundos, sendo observados:
I - A compatibilidade com a finalidade especificada;
II - O interesse público;
III - A regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.
Art. 16º. Respondem solidariamente pela concessão de suprimentos de fundos, a unidade orçamentária de lotação do agente suprido, como também, o ordenador de despesa.
Art. 17º. Na hipótese de descumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, o agente suprido fica sujeito, além da tomada de contas, ao pagamento de juros e correção monetária correspondente ao valor, pelos dias de atraso, até que seja juntada cópia da respectiva Guia de Recolhimento ao processo de comprovação.
Art. 18º. Ao responsável por Suprimento de Fundos, cuja prestação de contas for glosada, devem ser aplicadas as sanções previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município o qual estiver vinculado o servidor.
Art.19º. O mês de dezembro será o último prazo para que o agente suprido/secretaria/fundos/autarquias promova a baixa referente ao Suprimento de Fundos junto ao Sistema de Software Contábil, observando os decretos de limitação de despesas de cada exercício.
Art. 20º. Ficam revogadas as Leis 301, de 22 de maio de 2009, 728, de 08 de agosto de 2016 e 820, de 06 de abril de 2018.
Art. 21º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Monte Negro, 19 de junho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio