Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2021
LEI 1.208, 20 DE DEZEMBRO 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.208, 20 DE DEZEMBRO 2021
Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre cargos de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantitativos por Secretaria ou órgão, vencimento e remuneração, passa a vigorar com a redação contida no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Ficam extintos os cargos de direção, chefia e assessoramento previstos no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, relacionados no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º. O caput, do artigo 43, da Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. Os Conselheiros Tutelares, não considerados servidores públicos do quadro efetivo do Município, desempenham serviço público relevante e de presumida idoneidade moral e estando em efetivo exercício da função fazem jus a gratificação mensal no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).”
Art. 4º. O quadro contido no Anexo I, da Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os cargos de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Monte Negro-RO - IPREMON, vencimentos e remuneração, passa a vigorar com a redação contida no Anexo III, desta Lei.
Art. 5º. O quadro contido no Anexo I, da Lei Municipal nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o vencimento básico e percentuais de gratificação dos cargos integrantes da estrutura da Procuradoria Geral do Município, passa a vigorar com a redação contida no Anexo IV, desta Lei.
Art. 6º. Os servidores públicos nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão ou exercer funções gratificadas na vigência de lei anterior e exonerados em decorrência da presente lei estão dispensados, excepcionalmente, da apresentação dos documentos exigidos para nomeação no mesmo cargo ou função anteriormente desempenhada ou cuja nomenclatura foi alterada.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022 ou da cessação do estado de calamidade pública declarado no país em razão da pandemia de coronavírus SARS-CoV-2.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
Cargo
Quant.
----------------
------------------
Subsídio
Chefe de Gabinete
1
----------------
------------------
R$ 6.500,00
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Assessor Especial de Políticas Públicas e Relacionamentos Governamentais
1
R$ 216,00
R$ 1.944,00
R$ 2.160,00
Assessor Especial
1
R$ 144,00
R$ 1.296,00
R$ 1.440,00
Assessor Executivo de Condução
2
R$ 216,00
R$ 1.944,00
R$ 2.160,00
Assessor de Comunicação
1
R$ 168,00
R$ 1.512,00
R$ 1.680,00
Assessor em Correspondência
1
R$ 112,44
R$ 1.011,96
R$ 1.124,40
CONTROLADORIA GERAL – COGER
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Controlador Geral
1
R$ 380,00
R$ 3.420,00
R$ 3.800,00
Técnico de Controle e Verificação de Despesa
1
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO – SEMPLA
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador Geral em planejamento e convênios
1
R$ 350,00
R$ 3.150,00
R$ 3.500,00
Coordenador em planejamento e convênios
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Diretor de Processamento de Dados
1
R$ 144,00
R$ 1.296,00
R$ 1.440,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Secretário Municipal Adjunto de Gestão em Administração e Finanças
1
R$ 400,00
R$ 3.600,00
R$ 4.000,00
Contador Geral
1
R$350,00
R$3.150,00
R$3.500,00
Coordenador de Contabilidade
1
R$ 200,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
Processador Contábil
1
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
Coordenador de Recursos Humanos
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Receita e Tributação
1
R$ 240,00
R$ 2.160,00
R$ 2.400,00
Coordenador de Fiscalização Tributária
1
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado
1
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
Diretor Almoxarifado
1
R$ 144,00
R$ 1.296,00
R$ 1.440,00
Coordenador de Tesouraria
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Gerente de Regularização Fundiária
1
R$ 144,00
R$ 1.296,00
R$ 1.440,00
Assessor Técnico em Regularização Fundiária
1
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
Diretor de Processamento de Dados
2
R$ 93,70
R$ 1.283,30
R$ 1.540,00
Diretor de Controle de Pessoal
1
R$ 168,00
R$ 1.512,00
R$ 1.680,00
Assessor Técnico Administrativo
4
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
Assessor Operacional
3
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
Coordenador de Protocolo
1
R$ 168,00
R$ 1.512,00
R$ 1.680,00
Agente de Desenvolvimento
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE – SEMA
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Diretor de Meio Ambiente
1
R$ 200,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
Gerente de Meio Ambiente
1
R$ 144,00
R$ 1.296,00
R$ 1.440,00
Gerente de Fiscalização Ambiental
1
R$ 180,00
R$ 1.620,00
R$ 1.800,00
Gerente de Licenciamento Ambiental
1
R$ 180,00
R$ 1.620,00
R$ 1.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO – SETUR
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Diretor de Projetos Educacionais e Culturais
1
R$250.00
R$2.250,00
R$ 2.500,00
Diretor de Cultura e Esporte
1
R$ 200,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
Diretor de Esporte
1
R$ 144,00
R$ 1.296,00
R$ 1.440,00
Assessor Operacional e Apoio Técnico
3
R$ 176,00
R$ 1.584,00
R$ 1.760,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SEMIC
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Diretor de Processamento de Dados
1
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA – SEPAGRI
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador Geral de Agricultura
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Diretor de Fiscalização e Veterinário
1
R$ 240,00
R$ 2.160,00
R$ 2.400,00
Diretor de Aquicultura e Piscicultura
1
R$ 240,00
R$ 2.160,00
R$ 2.400,00
Assessor Técnico em Agricultura
1
R$ 144,00
R$ 1.296,00
R$ 1.440,00
Diretor de Processamento de Dados
1
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
Diretor de Fomento Agrícola
1
R$ 144,00
R$ 1.296,00
R$ 1.440,00
Assessor Operacional
1
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador Geral de Gestão em Desenvolvimento Social
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Coordenador em Psicologia
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Coordenador em Assistência Social
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Coordenador de CRAS
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Programas
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Diretor de Processamento de Dados
2
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
Chefe de Divisão de Cadastramento Único
1
R$ 144,00
R$ 1.296,00
R$ 1.440,00
Assessor Técnico de Cadastramento Único
2
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
Assessor Operacional
8
R$ 198,00
R$ 1.782,00
R$ 1.980,00
Assessor Técnico em Sistema de Informação
1
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
Coordenador de casa de acolhimento
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Cuidador
6
R$ 145,00
R$ 1.305,00
R$ 1.450,00
Auxiliar de Cuidador
6
R$ 130,00
R$ 1.170,00
R$ 1.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Secretario Municipal Adjunto de Gestão em Obras e Serviços Públicos
1
R$ 400,00
R$ 3.600,00
R$ 4.000,00
Coordenador de Gestão de Frota
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Diretor de Obras e Serviços Públicos
2
R$ 240,00
R$ 2.160,00
R$ 2.400,00
Assessor em Gestão de Serviços Públicos I
3
R$180,00
R$1.620,00
R$ 1.800,00
Assessor em Gestão de Serviços Públicos II
3
R$ 216,00
R$ 1.944,00
R$ 2.160,00
Assessor em Gestão de Serviços Públicos III
1
R$ 250,00
R$ 2.250,00
R$ 2.500,00
Assessor em Gestão de Serviços Públicos IV
2
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Assessor em Gestão de Frota SEMOSP I
4
R$ 252,00
R$ 2.268,00
R$ 2.520,00
Assessor em Gestão de Frota SEMOSP II
3
R$ 400,00
R$ 3.600,00
R$ 4.000,00
Chefe de Fiscalização e Limpeza Pública
1
R$ 216,00
R$ 1.944,00
R$ 2.160,00
Diretor de Manutenção e Iluminação Pública
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Diretor de Serviços de Campo
2
R$ 216,00
R$ 1.944,00
R$ 2.160,00
Diretor de Processamento de Dados
1
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO – SEMUSA
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Secretário Municipal Adjunto de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico
1
R$ 400,00
R$ 3.600,00
R$ 4.000,00
Coordenador da Atenção Básica
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Ações Estratégicas
1
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
Coordenador da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar
1
R$ 240,00
R$ 2.160,00
R$ 2.400,00
Coordenador de Epidemiologia
1
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
Coordenador Técnico da Saúde
2
R$ 160,00
R$ 2.340,00
R$ 2.500,00
Coordenador de Vigilância Sanitária
1
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
Gerente de Assistência Farmacêutica
1
R$ 150,00
R$ 1.350,00
R$ 1.500,00
Coordenador de Enfermagem Hospitalar
1
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
Diretor da Clínica da Mulher
1
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
Diretor Geral do Hospital
1
R$ 360,00
R$ 3.240,00
R$ 3.600,00
Diretor Clínico do Hospital
1
R$ 144,00
R$ 1.296,00
R$ 1.440,00
Diretor de Processamento de Dados
1
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
Diretor da Central de Regulação
1
R$ 240,00
R$ 2.160,00
R$ 2.400,0
Diretor de Unidade Básica de Saúde
2
R$ 154,00
R$ 1.386,00
R$ 1.540,00
Diretor de Assistência Farmacêutica
1
R$ 170,00
R$ 1.530,00
R$ 1.700,00
Gerente de Apoio em Psiquiatria
1
R$ 160,00
R$ 1.440,00
R$ 1.600,00
Chefe da Divisão de Informação em Saúde
1
R$ 115,70
R$ 1.041,30
R$ 1.157,00
Assessor em Gestão de Frota SEMUSA
1
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
Diretor Geral de Manutenção e Limpeza
1
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
Diretor de Programas da Saúde
1
R$ 300,00
R$2.700,00
R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador de Programas e Prestação de Contas de Recursos Educacionais
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Coordenador de convênios Educacionais
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Tesoureiro do FME
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Contador do FME
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Diretor de Gestão de Merenda Escolar
1
R$ 200,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
Assessor em Gestão de Frota SEMED I
1
R$ 200,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
Diretor de Recursos Humanos do FME
1
R$ 200,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
Diretor em manutenção e infraestrutura da Educação
1
R$ 216,00
R$ 1.944,00
R$ 2.160,00
Gerente de Projetos Educacionais
2
R$ 192,00
R$ 1.728,00
R$ 1.920,00
Diretor de Processamento de Dados
3
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
Assessor em Gestão de Frota SEMED II
1
R$ 350,00
R$ 3.150,00
R$ 3.500,00
Assessor Técnico no Ensino Público
3
R$ 112,44
R$ 1.011,96
R$ 1.124,40
ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EXTINTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO – SEMPLA
Cargo
Quantidade
Secretário Municipal de Gestão em Planejamento adjunto
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN
Cargo
Quantidade
Presidente de Comissão Permanente de Licitações - CPL
1
Pregoeiro
1
Secretário de Comissão Permanente de Licitações - CPL
1
Membro de Comissão Permanente de Licitações – CPL
1
Coordenador de Compras
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO – SETUR
Cargo
Quantidade
Gerente de Turismo e Cultura
1
Diretor da Biblioteca
1
Assessor Bibliotecário
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED
Cargo
Quantidade
Coordenador e Executor em Nutrição
1
Coordenador e Executor em Psicologia Educacional
1
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E VENCIMENTOS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE NEGRO-RO - IPREMON
Cargo
Vagas
Carga Horária
Subsídio Diretor Executivo
Diretor Executivo
1
40 horas semanais
R$ 6.500,00
Cargo
Vagas
Carga Horária
Remuneração
Gerente Financeiro e Administrativo
1
40 horas semanais
R$ 1.920,00
Gerente de Benefícios e Administrativo
1
40 horas semanais
R$ 1.800,00
Assessor Contábil
1
40 horas semanais
R$ 2.760,00
Agente de Limpeza e Conservação
1
40 horas semanais
Valor do salário mínimo vigente no país
ANEXO IV
CARGOS E VENCIMENTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cargos de provimento efetivo
Cargo
Vagas
Vencimento básico
Procurador do Município
02
R$ 9.800,00
Cargos de provimento em comissão
Cargo
Vagas
Vencimento
Verba de Representação
Remuneração
Assessor Jurídico
01
R$ 980,00
R$ 8.820,00
R$ 9.800,00
Assessor Executivo
01
R$ 120,00
R$1.080,00
R$ 1.200,00
Funções Gratificadas
Função
Percentual de gratificação
Procurador Geral do Município
50%
Corregedor Geral do Município
50%
Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa e Judicial
50%
Monte negro- RO, 20 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024