Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2020
LEI Nº 982/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 982/GAB/PMMN/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de 2.234.764,87 (Dois Milhões Duzentos E Trinta E Quatro Mil Setecentos E Sessenta E Quatro Reais E Oitenta E Sete Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2045– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 53.559,78 (Cinquenta E Três Mil Quinhentos E Cinquenta E Nove Reais E Setenta E Oito Centavos).
Ficha: 193
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2048– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAC’S
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos E Vantagens Fixas
R$ 8.744,85 (Oito Mil Setecentos E Quarenta E Quatro Reais E Oitenta E Cinco Centavos).
Ficha: 210
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2047– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA BASICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 23.524,93 (Vinte E Três Mil Quinhentos E Vinte E Quatro Reais E Noventa E Três Centavos).
Ficha: 209
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2043– MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 121.922,18 (Cento E Vinte E Um Mil Novecentos E Vinte E Dois Reais E Dezoito Centavos).
Ficha: 241
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3040018.2057– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 4.767,46 (Quatro Mil Setecentos E Sessenta E Sete Reais E Quarenta E Seis Centavos).
Ficha: 256
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3040018.2058– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Ficha: 260
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3040018.2058– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Ficha: 261
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3040018.2058– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.949,19 (Vinte Mil Novecentos E Quarenta E Nove Reais E Dezenove Centavos).
Ficha: 263
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2096 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 130.000,00 (Cento E Trinta Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2096 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 132.676,07 (Cento E Trinta E Dois Mil Seiscentos E Setenta E Seis Reais E Sete Centavos).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 1.671,93 (Mil Seiscentos E Setenta E Um Reais E Noventa E Três Centavos).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2124 – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.1034 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 143.269,60 (Cento E Quarenta E Três Mil Duzentos E Sessenta E Nove Reais E Sessenta Centavos).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.1035 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 77.032,80 (Setenta E Sete Mil E Trinta E Dois Reais E Oitenta Centavos).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.1042 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010016.1053 – CV. AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO DA COZINHA HOSPITALAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 250.000,00 (Duzentos E Cinquenta Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.1063 – CV. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA Nº 364/PGE/2018
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 105.300,00 (Cento E Cinco Mil E Trezentos Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2090 – CV. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 52.500,00 (Cinquenta E Dois Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2120 – CV. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 52.596,10 (Cinquenta E Dois Mil E Quinhentos E Noventa E Seis Reais E Dez Centavos).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.1032 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Nº 11957.240000/1150-03
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 68.882,27 (Sessenta E Oito Mil Oitocentos E Oitenta E Dois Reais E Vinte E Sete Centavos).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.1033 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Nº 11957.240000/1150-02
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 201.726,68 (Duzentos E Um Mil Setecentos E Vinte E Seis Reais E Sessenta E Oito Centavos).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010016.1036 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 32.217,73 (TRINTA E DOIS Mil Duzentos E Dezessete Reais E Setenta E Três Centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010016.1037 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 60.334,24 (Setenta Mil Trezentos E Trinta E Quatro Reais E Vinte E Quatro Centavos).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.1039– CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O MAC Nº 11957.240000/1170-02
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 14.589,76 (Quatorze Mil Quinhentos E Oitenta E Nove Reais e Setenta E Seis Centavos).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010016.1071 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 149.985,00 (Cento E Quarenta E Nove Mil Novecentos E Oitenta E Cinco Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010016.1072 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 399.990,00 (Trezentos E Noventa E Nove Mil Novecentos E Noventa Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010016.2091 – CV. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO MÉDICO Nº 11957.240000/15-001
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 31.524,30 (Trinta E Um Mil Quinhentos E Vinte E Quatro Reais E Trinta Centavos).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 2.234.764,87 (Dois Milhões Duzentos E Trinta E Quatro Mil Setecentos E Sessenta E Quatro Reais E Oitenta E Sete Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior e por anulação de saldo de dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado abaixo:
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro - RO, 02 de Março de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município