Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 819/GAB/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 819/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 819/GAB/2018 DE 06 DE ABRIL DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. O cargo de Coordenador Municipal de Convênios , indicado no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, passa a denominar-se Coordenador Municipal de Convênios Educacionais, cujo quantitativo, vencimento e remuneração são indicados no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. O cargo de Coordenador Contábil do FME – Fundo Municipal de Educação, indicado no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, passa a denominar-se Contador do FME – Fundo Municipal de Educação, cujo quantitativo, vencimento e remuneração são indicados no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Tesoureiro do FME – Fundo Municipal de Educação na estrutura administrativa organizacional da Secretaria Municipal de Gestão em Educação - SEMED, cujo quantitativo, vencimento, remuneração e atribuições são indicados nos Anexos I e II, desta Lei.
Parágrafo único. Fica extinto o cargo de Coordenador de Prestação e Gerenciamento de Contas do FME – Fundo Municipal de Educação, indicado no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017.
Art. 4º. Os Anexos I e III, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, passam a vigorar acrescidos da redação dos Anexos I e II, desta Lei, respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador Municipal de Convênios Educacionais
1
R$ 500,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
Contador do FME
1
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Tesoureiro do FME
1
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
Cargo
Atribuições
Tesoureiro do FME
I – Responsabilizar-se pela gestão financeira do Fundo Municipal de Educação;
II - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral;
III - Encaminhar, à Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças - SEGAFIN, as demonstrações mensais da receita e despesas apresentadas na Assembleia Geral;
IV – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Educação referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e recebimentos das receitas;
V – Manter, em coordenação com o Setor competente do Município, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
VI – Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
VII – Firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso VI;
VIII – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo Municipal de Educação, bem como sua avaliação econômica financeira apurada nas respectivas demonstrações.