Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 683/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 683/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 140.596,66 (Cento e Quarenta Mil Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1177 – CONVENIO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 140.596,66 (Cento e Quarenta Mil Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos).
Ficha: 91
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de $ 140.596,66 (Cento e Quarenta Mil Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos conforme termo de compromisso nº 799970/2013/CAIXA/RO.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal