Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 696/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 696/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1208 – CV. CONST. DE ESTACION. E CALÇADAS AV. GOV. JORGE TEIXEIRA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação. Conforme Convenio nº 076/DPCN/2015.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município