Comissão Permanente de Licitação-CPL · 18 de dezembro de 2018
LEI N.º 880/ GAB/PMMN/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI N.º 880/ GAB/PMMN/2018
LEI N.º 880/ GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 52.250,00(Cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), e distribuir os valores na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2120 – CV Nº 304/PGE/2018 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo
R$ 52.250,00(Cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais).
Ficha:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 52.250,00(Cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), será por excesso de arrecadação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, com recursos vinculados ao Convênio nº 304/PGE/2018 e por anulação de saldo de dotação conforme descrição abaixo:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 2.250,00(Dois mil duzentos e cinquenta reais).
Ficha: 170
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município