Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.211, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.211, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 566.788,36 (Quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 3.461,35 (Três mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos).
Ficha: 344
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais).
Ficha: 345
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.
R$ 4.015,00 (Quatro mil e quinze reais).
Ficha: 346
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.08.00 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS.
R$ 1.460,69 (Mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos).
Ficha: 348
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PF.
R$ 300,00 (Trezentos reais).
Ficha: 349
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Ficha: 339
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.
08.122.0019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Ficha: 238
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.3020016.2044 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL PENSO MAC - RP
Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 215
Valor: R$ 3.476,18 (Três mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.3010017.2051 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL PENSO ATENÇÃO BÁSICA - RP
Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha orçamentária: 188
Valor: R$ 2.093,99 (Dois mil noventa e três reais e noventa e nove centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.3010017.2051 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL PENSO ATENÇÃO BÁSICA - RP
Elemento de despesa: 3.3.90.93 – Indenizações E Restituições
Ficha orçamentária: 189
Valor: R$ 3.888,82 (Três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Elemento de despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
Ficha orçamentária: 169
Valor: R$ 1.977,00 (Mil novecentos e setenta e sete reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha orçamentária: 170
Valor: R$ 892,00 (Oitocentos e noventa dois reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Elemento de despesa: 3.3.90.33 – Passagens E Despesas Com Locomoção
Ficha orçamentária: 171
Valor: R$ 3.277,00 (Três mil duzentos e setenta e sete reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha orçamentária: 172
Valor: R$ 740,00 (Setecentos e quarenta reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil
Ficha orçamentária: 158
Valor: R$ 590,00 (Quinhentos e noventa reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha orçamentária: 159
Valor: R$ 9.157,70 (Nove mil cento e cinquenta e sete reais e setenta centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.33 – Passagens E Despesas Com Locomoção
Ficha orçamentária: 160
Valor: R$ 1.919,99 (Mil novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha orçamentária: 161
Valor: R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha orçamentária: 162
Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.40 – Serviços De Tecnologia
Ficha orçamentária: 163
Valor: R$ 1.759,44 (Mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – obras e instalações
Ficha orçamentária: 167
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Ficha 118
Valor de: R$ 204.502,51 (Duzentos e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.122.0007.2021 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 - Diária-Civil
Ficha 93
Valor de: R$ 3.740,00 (Três mil setecentos e quarenta reais).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.122.0007.2021 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros PF.
Ficha 94
Valor de: R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Ficha 115
Valor de: R$ 134.956,06 (Cento e trinta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Ficha 117
Valor de: R$ 73.380,63 (Setenta e três mil trezentos e oitenta reais e sessenta e três centavos).
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO.
13.392.0029.2077 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 335
Valor de: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 566.788,36 (Quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem suplementadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 13.037,04 (Treze mil trinta e sete reais e quatro centavos).
Ficha: 70
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.
08.243.0021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Ficha: 255
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2083 – MANUTENÇÃO DA JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Ficha: 353
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 173
Valor: R$ 3.476,18 (Três mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 173
Valor: R$ 5.982,81 (Cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 173
Valor: R$ 6.886,00 (Seis mil oitocentos e oitenta e seis reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 173
Valor: R$ 41.827,13 (Quarenta e um mil oitocentos e vinte sete reais e treze centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de despesa: 3.1.90.48 – Outros Auxílios Financeiros
Ficha Orçamentária: 180
Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2141 – FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDE 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha 122
Valor de: R$ 204.502,51 (Duzentos e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Ficha 96
Valor de: R$ 149.696,06 (Cento e Quarenta e Nove Mil Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Seis Centavos).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha 577
Valor de: R$ 73.380,63 (Setenta e três mil trezentos e oitenta reais e sessenta e três centavos).
02.04.00 – SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 91
Valor de: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 20 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024