Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 1.166, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.166, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2144- INCENT FINAN DA APS – DESEMP – ATENÇÃO BÁSICA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 55.900,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS)
FICHA 189
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a AÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO – ATENÇÃO BÁSICA, conforme detalhamento em planilha em anexo, e extratos com os valores mensais, e a diferença para o excesso.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 05 de outubro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024