Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2022
LEI Nº 1.352, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.352, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
25.752.0008.2032 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais)
FICHA: 665
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais), será por excesso de arrecadação, proveniente de RECURSO arrecadado na ação de iluminação pública.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 24 de outubro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município