Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I C O M P L E M E N T A R
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Novo Código Tributário Municipal.
Art. 2º O Código Tributário Municipal é subordinado:
I - À Constituição Federal;
II - Ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de Direito Tributário;
III - Às Resoluções do Senado Federal;
IV - À legislação estadual, nos limites da respectiva competência.
Art. 3º A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares, que, no todo ou em parte versem sobre os tributos que competem ao município.
Parágrafo Único - São normas complementares das Leis e dos Decretos:
I - Portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - Práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;
III - Convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.
Parágrafo único. Para os serviços cuja natureza não comportar a cobrança de taxas, o Poder Executivo poderá estabelecer preços públicos, que não se submetem à disciplina jurídica dos tributos.
Art. 4º Além dos tributos que vierem a ser criados, ou lhe forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município:
I - Impostos:
a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) Sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;
c) Sobre a transmissão Inter Vivos de bens imóveis por Ato Onerosos, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos - ITBI;
II - Taxas:
a) Decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa municipal;
b) Decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição.
III - Contribuição de Melhoria.
IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Art. 5º Os impostos municipais não incidem sobre:
I - Patrimônio ou serviços da União, dos Estados e dos outros Municípios;
II - Templos de qualquer culto;
III - Patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei Federal n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional;
IV - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
V - As áreas de preservação ambiental permanentes, determinadas pela Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e nem a dispensa de prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributarias por terceiros.
§ 2º As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
§ 3º O disposto no caput deste artigo, inciso I, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados à suas finalidades essenciais ou as dela decorrentes.
§ 4º O disposto no caput deste artigo, inciso I e no parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 5º O disposto no caput deste artigo, incisos II e III compreende o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionada.
§ 6º A aplicação do disposto no inciso V do caput deste artigo será regulamentada por Decreto.
CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Art. 6º Cabe a lei complementar:
I - A instituição de tributos ou a sua extinção;
II- A majoração de tributos ou a sua redução;
III- A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; IV- A fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V- A instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI- As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades.
Art. 7º Nenhum tributo será instituído ou majorado, nem se considerará qualquer pessoa como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação fiscal, se não em virtude de lei tributária.
Parágrafo único - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a simples atualização monetária de seus elementos quantitativos, podendo se dar anualmente mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º A instituição ou aumento de tributo obedecerá aos princípios da anterioridade do exercício financeiro e da noventena, previstos, respectivamente, nas alíneas b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Art. 9º Todas as funções referentes a cadastramento, arrecadação, fiscalização, lançamento e restituição de impostos, taxas e contribuição, e assim como a aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão à sonegação, àfraude, e ao conluio, serão exercidas por titulares de cargos efetivos vinculados às Coordenadorias de Receita e Tributação ou de Fiscalização Tributária, subordinados a Secretaria de Finanças e demais órgãos a ela afins técnica ou administrativa.
§ 1º - No exercício dessas funções, a Secretaria de Finanças poderá:
I - Instituir os documentos fiscais no interesse da arrecadação e fiscalização de seus tributos;
II - Exigir, a qualquer tempo, das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária municipal, inclusive dos que gozarem de imunidade ou isenção, a exibição de livros de escrita fiscal ou comercial ou de documentos, que serviram de base à sua escrituração e dos demais elementos compreendidos no documentário fiscal em uso ou já arquivados;
III - Fiscalizar, interna e externamente, depósitos, estabelecimentos, dependências e bens das pessoas referidas no item I
§ 2º Poderá ser nomeado Coordenador de Receita e Tributação ou de Fiscalização Tributária, o ocupante de cargo de Fiscal de Rendas Tributária.
§ 3º Os fiscais de renda tributária, quando no exercício de suas funções, deverão exibir documento de identidade funcional expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, quando solicitado.
§ 4º s atividades da Secretaria Municipal de Finanças e dos Fiscais Tributários, dentro de sua área de competência e atuação, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública.
Art. 10. Mediante contrato, poder-se-á autorizar a arrecadação de tributos, por determinado tempo, a entidades particulares, convindo aos interesses da Prefeitura.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO FISCAL
Art. 11. O domicílio fiscal dos contribuintes e demais responsáveis pelo pagamento de tributos, para efeitos de aplicação desta Lei, é:
I - Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou de cada estabelecimento;
III - Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante;
IV - O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Prefeitura, disponível em ambiente eletrônico virtual na rede mundial de computadores;
Parágrafo único - Um dos endereços referidos nos incisos I, II ou III do caput deste artigo constará, obrigatoriamente, das guias e demais documentos que os contribuintes apresentarem à Secretaria de Finanças.
Art. 12. A Fazenda Municipal poderá instituir a comunicação eletrônica entre o Fisco e os contribuintes, substitutos e demais responsáveis por obrigações tributárias por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.
§ 1º A comunicação feita na forma deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º A adesão ao DTE é obrigatória para:
I - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços domiciliadas no Município;
II - Pessoas jurídicas tomadoras de serviços que sejam responsáveis tributários na forma da Legislação Municipal;
III - As pessoas físicas cadastradas no sistema NFS-e.
§ 3º Não se aplica a obrigatoriedade definida no §2º deste artigo aos Microempreendedores Individuais (MEI), que não estejam cadastrados no sistema NFS-e.
§ 4º O Poder Executivo disciplinará, por meio de decreto:
I - A forma de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico instituído no caput deste artigo; II - O prazo para adesão;
III - Procedimentos para cadastro de ofício.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL
Art. 13. O Cadastro Municipal, que integra o Sistema Municipal de Informações, compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específicos quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.
Art. 14. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária principal deverá inscrever -se no Cadastro Fiscal Municipal.
Parágrafo Único - O reconhecimento da imunidade fiscal e a concessão de isenção não dispensam o cumprimento da obrigação acessória prevista neste artigo.
Art. 15. O prazo de inscrição, de suas alterações e cancelamento, é de trinta dias, a partir do ato ou fato que o houver motivado, excetuando-se os casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários de taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, cujo prazo é determinado por lei específica sobre a matéria.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, quando julgar conveniente, poderá determinar a renovação da inscrição.
Art. 16. Far-se-á a inscrição ou será, esta, alterada:
I - Por iniciativa do contribuinte ou de seu representante legal, na forma estabelecida pelo Poder Executivo;
II - De ofício, após expirado o prazo legal.
Parágrafo Único - O contribuinte que efetuar a inscrição com informações falsas, erros ou omissões, será equiparado ao que não se inscrever, procedendo-se de ofício sua inscrição, com aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 17. Os pedidos de cancelamento de inscrição serão de iniciativa do contribuinte e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador do tributo.
Parágrafo Único - Ao contribuinte em debito não poderá ser concedido cancelamento da inscrição.
Art. 18. Além do estatuído nesta seção, a obrigação de inscrever-se e as dela decorrentes, inclusive o cancelamento, deverão processar-se com observância das condições, prazos, formas e demais elementos a serem disciplinados pela Lei que instituir o tributo.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades da administração direta ou indireta da União e dos Estados bem como consórcios com outros Municípios, para obtenção de elementos cadastrais pertinentes aos contribuintes.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ACESSÓRIAS
Art. 20. A relação jurídica se constitui, em consequência da legislação fiscal, entre a Fazenda Municipal e as pessoas físicas ou jurídicas, ocorrendo a obrigação tributária.
Parágrafo Único. A obrigação tributária é de natureza pessoal e será principal e acessória:
I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;
II - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
III - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à pena pecuniária.
Art. 21. Constitui o fato gerador da obrigação tributária principal:
I - Tratando-se de imposto, o estado de fato ou a situação jurídica da lei, dentro dos princípios constitucionais, dando origem ao direito da Fazenda Municipal contrair o crédito tributário correspondente;
II - Tratando-se de taxa, qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre o benefício ou utilização, efetivos ou potenciais do serviço específico ou da atividade da administração pública que constituam o fundamento da sua contribuição;
III -Tratando-se de contribuição, qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre a ocorrência material das circunstâncias diretamente relacionadas com o fundamento da sua instituição, definida em lei tributária, dando origem ao direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário correspondente;
IV - Tratando-se de penalidade pecuniária, qualquer ação ou omissão capitulada nesta Lei ou na legislação complementar como infração.
Art. 22. A obrigação tributária acessória, resulta da prestação, que constitui o seu objeto.
Parágrafo Único - As imunidades e as isenções não excluem a aplicação do disposto neste artigo.
Art. 23. A prestação de outros serviços peculiares ao Poder Público Municipal, decorrentes do cumprimento de posturas ou originários do atendimento imediato de necessidade da administração e não previstas nesta Lei, serão prestados pelo Município e seu custo arrecadado de conformidade com autorização legislativa, em forma de legislação tributária.
Art. 24. Os contribuintes e demais responsáveis ficam obrigados a cumprir as determinações desta Lei ou da legislação complementar, estabelecidas com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança de impostos, taxas e contribuições.
Parágrafo Único - Sem prejuízo do que se estabeleça, de maneira especial, os contribuintes e responsáveis estão obrigados:
I - A apresentar guias e declarações, segundo as normas desta Lei e da legislação complementar;
II - A comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 20 (vinte) dias da efetivação respectiva, de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações fiscais;
III - A conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitados, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constitua fato gerador de obrigação e sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados nas guias e documentos fiscais;
IV - A prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos com respeito à operações que, a juízo do Fisco, possam constituir fatos geradores de obrigações fiscais;
V - De modo geral, a facilitar, por todos os meios ao alcance, as tarefas de lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal.
Art. 25. O fisco poderá solicitar a terceiros e estes ficam obrigados a fornecer-lhe todos os informes referentes a fatos geradores de obrigações fiscais que, no exercício de suas atividades, tenham contribuído para realizar ou devam conhecer, salvo quando por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
§ 1º - As informações obtidas por força deste artigo, tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.
§ 2º - Constitui falta grave, punível nos termos dos Estatutos aplicáveis aos agentes públicos municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos que lhes forem exibidos.
Art. 26. As convenções entre particulares, relativas à responsabilidade pelo cumprimento de obrigações ou deveres tributários, não são oponíveis à Fazenda Municipal.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO
Art. 27. Lançamento é o ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória que tem como fim a constatação e a valorização qualitativa e quantitativa das situações que a lei como pressuposto da incidência e como consequência à criação das obrigações tributárias em sentido formal.
Art. 28. O lançamento efetuar-se-á na forma e épocas estabelecidas nesta Lei e na legislação complementar.
§ 1º - O lançamento do crédito tributário compreende as seguintes modalidades:
I - Lançamento direto ou de ofício: quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
II - Lançamento por homologação ou auto-lançamento: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa;
III - Lançamento por declaração: quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;
IV - Lançamento por arbitramento: mediante processo regular, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atosjurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;
V - Lançamento por estimativa: a critério da autoridade administrativa, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie de atividade;
Art. 29. As declarações devem conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações fiscais e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.
§ 1º - A Fazenda Municipal examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nela consignados.
§ 2º - Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado ou a mesma não apresentar-se exata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, o lançamento será feito "ex ofício", com base nos elementos disponíveis.
Art. 30. Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo, a Fazenda Municipal poderá:
I - Instituir livros e registros obrigatórios de Tributos Municipais;
II - Adotar o controle da apuração ou verificação diária, no próprio local de atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos impostos de competência do Município;
III - Exigir livros e registros obrigatórios de Tributos Municipais, informes e comunicações, escritas ou verbais;
IV - Notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, os contribuintes e responsáveis;
V - Requerer, a quem de direito, as medidas necessárias e indispensáveis à realização de diligências e inspeções ou ao registro dos locais e estabelecimentos.
Parágrafo Único. Nos casos em que se refere o item V, os agentes públicos lavrarão termo de diligência no qual farão constar, especificamente os elementos examinados.
Art. 31. Os lançamentos e suas alterações serão comunicadas aos contribuintes por Edital afixado na Prefeitura, por publicação em jornal local ou por notificação direta.
Art. 32. Far-se-á a revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação tenham sido apurados diretamente pela Fazenda Municipal.
Art. 33. Os lançamentos efetuados "ex-ofício", ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revisados em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizado no lançamento anterior.
Art. 34. É facultado aos agentes fiscais proceder ao arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação, cujo montante não se possa conhecer exatamente.
§ 1º - O arbitramento, em qualquer caso, será efetuado conjuntamente por dois agentes do fisco e obedecerá, quando se tratar de imóveis, ao Regulamento de Obras do Município.
§ 2º - O arbitramento, que não terá caráter punitivo, determinará a base tributária presuntiva, feita a comparação das atividades dos contribuintes com outras similares.
CAPÍTULO IV
DA CAPACIDADE JURÍDICA TRIBUTÁRIA E DA RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES E DE TERCEIROS
Art. 35. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa, física ou jurídica, encontrar-se nas condições previstas em Lei determinante do fato gerador da obrigação.
Parágrafo único - A capacidade tributária passiva independe:
I - Da capacidade civil das pessoas naturais;
II - De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;
III - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais, ou profissionais ou da administração direta dos seus bens ou negócios.
Art. 36. São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - O espólio, pelos débitos do "de cujus", existentes à data de abertura da sucessão;
III - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existente à data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
IV - A pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação de uma em outra, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
Parágrafo Único - O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade for continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual.
Art. 37. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responderá pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.
I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividades tributadas;
II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 38. Respondem solidariamente, com o contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I - Os pais, pelos débitos dos filhos menores;
II - Os tutores ou curadores, pelos débitos dos tutelados ou curatelados;
III - Os administradores de bens de terceiros pelos débitos destes;
IV - O inventariante, pelos débitos do espólio;
V - O síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário; VI - Os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos destas;
VII - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 39. O crédito tributário será constituído pelo lançamento, procedido em consonância com o disposto no Título II, deste Código.
CAPÍTULO II
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - A moratória;
II - O depósito do seu montante integral;
III - As Reclamações, Impugnações e os Recursos, nos termos desta Lei e das normas regulamentares atinentes ao processo administrativo tributário;
IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - O parcelamento.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
MORATÓRIA
Art. 41. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.
§ 1º - A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos à data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 42. A moratória somente poderá ser concedida:
I - Em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
II - Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior, e formalmente solicitada pelo sujeito passivo.
Art. 43. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - O prazo de duração do favor;
II - As condições da concessão do favor em caráter individual;
III - Sendo caso:
a) Os tributos a que se aplica;
b) O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 44. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando se o crédito acrescido de juros de mora:
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo Único - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
SEÇÃO III
PARCELAMENTO
Art. 45. O parcelamento em número de parcelas superiores ao estabelecido nesta Lei será concedido na forma e condição estabelecidas em lei municipal específica.
§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º - No caso do contribuinte antecipar o pagamento de débito parcelado, não incidirá a atualização monetária sobre as parcelas vincendas.
§ 3º - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
SEÇÃO IV
DEPÓSITO
Art. 46. Será obrigatório o depósito prévio:
I - Como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
II - Em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal.
Art. 47. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado:
I - Pelo fisco, nos casos de:
a) Lançamento direto ou de ofício;
b) Lançamento por declaração;
c) Alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) Aplicação de penalidade pecuniária.
II - Pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) Lançamento por homologação ou auto lançamento;
b) Retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) Confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal. III - Na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - Mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 48. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito em instituição bancária autorizada e ou quando garantida a Execução Fiscal.
Art. 49. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobert as pelo depósito, na esfera administrativa, dispensada quando em execução fiscal, já discriminada na CDA.
Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
a) Quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; b) Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou penalidades.
TITULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 50. Extinguem o crédito tributário:
I - O pagamento;
II - A restituição;
III - A compensação;
IV - A transação;
V - A remissão;
VI - A prescrição e a decadência;
VII - A conversão do depósito em renda;
VIII - O recolhimento antecipado e a homologação do lançamento;
IX - A consignação em pagamento, quando julgada procedente;
X - A decisão administrativa transitada em julgado;
XI - A decisão judicial transitada em julgado;
XII - A dação em pagamento em bens móveis, imóveis e serviços.
Parágrafo Único – O Secretário de finanças poderá expedir instruções normativas para regulamentação do disposto neste artigo.
SEÇÃO I
DO PAGAMENTO
Art. 51. A cobrança dos tributos far-se-á:
I - Para pagamento na Tesouraria da Prefeitura, ou em estabelecimentos bancários; II – Mediante transação por proposta individual ou por adesão;
III - Mediante ação executiva.
IV - Mediante retenção na fonte.
§ 1º - A cobrança far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos na legislação complementar.
§ 2º - Dar-se-á retenção na fonte por ocasião do pagamento por serviços prestados à administração direta e indireta do Município, sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e tributados sobre a receita bruta.
§ 3º - Os órgão e entidades da Administração Indireta, obrigados à retenção na forma disposta no parágrafo anterior deste artigo, estarão sujeitos às obrigações acessórias previstas para os Substitutos Tributários.
§ 4º - Em atenção às peculiaridades de cada tributo, poderá o Secretário de Finanças estabelecer, novos prazos para pagamento, por meio de instrução normativa.
Art. 52. Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa, desde que o crédito ao qual se refere a certidão a ser protestada não esteja com a exigibilidade suspensa;
II - celebrar convênios com entes públicos e privados visando recolhimento do imposto retido na forma expressa no §4º;
III - compartilhar informações de contribuintes com entes públicos e privados relativos aos créditos inscritos na Dívida Ativa;
Art. 53. Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia padronizada de recolhimento.
§ 1º - A Prefeitura fará disponibilizar as guias que serão identificadas pelo número de inscrição dos imóveis ou das atividades e pela numeração seguida, dentro das respectivas séries para os demais tributos.
§ 2º - As guias conterão todas as características necessárias à identificação e, ainda, os sinais de autenticação que forem julgados necessários.
§ 3º - Nos casos de expedição fraudulenta de guias, responderão civil, criminal e administrativamente, os agentes públicos que os houverem subscritos ou aplicados.
Art. 54. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com decisões administrativas ou judiciais passadas em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 55. Pela exigência a menor do imposto, taxas e multas, responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o agente público responsável, quando ficar provado o descaso ou a negligência, na execução dos serviços, cabendo-lhe o direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 56. À administração tributária é facultado conceder desconto especial e desconto por adimplência nos pagamentos de IPTU e demais tributos lançados mediante atendimento das condições estipuladas em normas regulamentadoras, inclusive de forma cumulativa e diferenciada por tributo.
Parágrafo único - Não haverá desconto especial e de adimplência para o Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza.
Art. 57. Os débitos tributários decorrentes de tributos não liquidados até o vencimento serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, acrescidos de multa de mora e juros de mora.
I - Atualização monetária mensal por qualquer índice de correção ou único, determinado por Decreto do Executivo;
II - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor atualizado do tributo;
III - Multa de mora sobre o valor atualizado do tributo ou montante em atraso, na proporção de 20% (vinte por cento), aplicada sobre atraso de qualquer período;
IV - Multa Punitiva de até 100% do valor do tributo corrigido monetariamente em caso de auto de infração em decorrência de ação fiscal, de oficio, pelo fisco, quando ocorrer suspeita de omissão, fraude ou dolo nas declarações e escriturações obrigatórias.
§ 1º - Salvo estipulado em lei específica, expirado o prazo para o pagamento os débitos indicados neste Artigo, ficam os contribuintes e ou responsáveis sujeitos aos seguintes acréscimos:
Art. 58. O recolhimento não importa em quitação total do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova de pagamento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
Art. 59. O pagamento não exclui para o sujeito passivo a obrigação de satisfazer quaisquer outras exigências formuladas pela fazenda Municipal, desde que previamente notificado.
Art. 60. É facultado à autoridade administrativa proceder a cobrança amigável antes da inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo para pagamento.
§ 1º - A cobrança a que se refere este dispositivo, efetuar-se-á de acordo com as instruções a serem divulgadas pelo Secretário de Finanças e independerá de outra notificação além da efetuada à época do lançamento.
§ 2º - Findo o prazo a que se refere este artigo, far-se-á imediata inscrição do débito na dívida ativa para que se proceda à cobrança judicial.
Art. 61. Na cobrança de seus créditos tributários, o Poder Executivo Municipal poderá contratar:
I - Com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas em decreto para esse fim, observadas as regras atinentes às comissões de cobrança de títulos baixadas pelo Banco Central do Brasil ou órgão governamental competente da esfera federal;
II - Com escritórios de advocacia, advogados ou Empresa especializada, com observância das normas pertinentes, para proceder a cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos tributários, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 62. Para os tributos em que a legislação tributária determinar o pagamento em prestações, o não pagamento de 2(duas) prestações consecutivas ou alternadas, implicará no vencimento das demais, tornando-se o débito, ainda não liquidado, exigível de uma única vez.
Parágrafo único - Vencido o débito, permanecerá ele em cobrança amigável pelo prazo estatuído nesta Lei, sendo, a seguir, inscrito na dívida ativa, para efeito de cobrança executiva.
SEÇÃO II
DA RESTITUIÇÃO
Art. 63. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo nos casos e condições estabelecidas na legislação complementar:
Art. 64. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes às infrações de caráter formal não prejudicado pela causa da restituição.
Art. 65. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao Coordenador de Receitas Tributárias.
§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio ou falta, pelos seguintes documentos:
I - Certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
II - Certidão passada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento;
III - Cópia dos respectivos documentos de comprovação devidamente autenticados.
§ 2º - Os pedidos de restituições de impostos, taxas e multas, somente serão recebidos quando acompanhados dos documentos que comprovam os respectivos pagamentos.
§ 3º - A restituição do imposto será indeferida se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita comercial ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência do pedido.
§ 4º - A legitimidade para requerer a devolução de valores, na hipótese de o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN ter sido retido na fonte pelo tomador e recolhido indevidamente aos cofres municipais, pertence ao contribuinte prestador de serviço.
Art. 66. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Secretário das Finanças determinar que a restituição se processe através da forma de compensação de crédito.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 67. O Secretário de Finanças, poderá autorizar a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso.
Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante poderá ser apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 68. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
SEÇÃO IV
TRANSAÇÃO
Art. 69. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a celebrar transação judicial ou extrajudicial, com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
§ 1º - A transação extrajudicial a que se refere este artigo será autorizada pela autoridade competente, depois de analise da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º - Quando se tratar de transação judicial, após a anuência da autoridade competente, em parecer fundamentado, esta se limitará à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:
I - O montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II - A incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; III - Ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato; IV - Ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público;
V - A demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
§ 3º - Para que a transação seja autorizada é necessária a justificativa, em processo regular, caso a caso, consignado o interesse da Administração Pública no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado.
Art. 70. A dação em pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, em bens ou serviços, dar-se-á, obrigatoriamente, pelo preço de mercado, nos termos de lei pertinente que disporá sobre as condições e garantias da dação em pagamento, respeitadas as concessões que possibilitem o termino da lide.
SEÇÃO V
DA REMISSÃO
Art. 71. O Secretário de Finanças poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - À situação econômica do sujeito passivo;
II - Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - À diminuta importância do crédito tributário;
IV - A consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único - Os requisitos para caracterização das situações previstas nos incisos deste artigo serão regulamentados em Lei específica.
Art. 72. O despacho referido no artigo anterior, não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - Com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - Sem imposição de penalidades, nos demais casos.
SEÇÃO VI
PRESCRIÇÃO
Art. 73. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:
I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
II - Pelo protesto judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, independente de seu resultado;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 74. A prescrição poderá ser reconhecida de ofício, pela Autoridade competente.
Parágrafo único - Ocorrendo a prescrição e não tendo sido interrompida na forma do Parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á diligência administrativa para apurar as responsabilidades funcionais, na forma da lei.
SEÇÃO VII
DECADÊNCIA
Art. 75. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que comprovado fraude ou dolo;
II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
III - Ato do Poder Executivo justificado pela baixa do lançamento e extinção do crédito.
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo ou de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 76. A decadência poderá ser reconhecida de ofício, pela Autoridade competente.
Parágrafo único - Ocorrendo a decadência, aplica-se o disposto no artigo 74, no tocante a apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.
SEÇÃO VIII
CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 77. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - Em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Art. 78. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - A diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
II - O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
SEÇÃO IX
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 79. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, nos casos:
I - De recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - De exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º - A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.
§ 2º - Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e recolhido a importância consignada.
§ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 4º - Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo 78 desta Lei.
SEÇÃO X
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 80. Extingue também o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do §1º do artigo 28.
Art. 81. Além das demais hipóteses de extinção previstas neste Capitulo, extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
I - Declare a irregularidade de sua constituição;
II - Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV. Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
Art. 82. Cabe à lei municipal dispor sobre a dação em pagamento em bens móveis, imóveis ou serviços, desde que o bem oferecido não seja objeto de litígio judicial ou extrajudicial, estabelecendo, pormenorizadamente, as formas e condições desta modalidade extintiva do crédito tributário.
TÍTULO V
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83. Além das imunidades previstas na Constituição Federal, na Estadual e na Lei Orgânica do Município, somente subsistem as isenções que venham a ser concedidas pela Lei.
§ 1º - As imunidades serão reconhecidas e as isenções concedidas por ato do Coordenador de Receitas Tributárias, sempre a requerimento dos interessados, na forma estabelecida na legislação.
§ 2º - As isenções concedidas, para o pagamento de impostos, não abrangerá, em caso algum, as taxas devidas a qualquer título e a Contribuição de Melhoria, salvo por determinação expressa na Lei.
§ 3º - Não haverá hipótese de concessão de isenção ou de reconhecimento de imunidade tributária de forma retroativa, salvo se a lei que conceder a isenção ou reconhecer a imunidade, assim o determinar de modo expresso.
Art. 84. Das decisões favoráveis a isenções, o Secretário de Finanças, ou o Prefeito Municipal, recorrerá, de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, na forma estabelecida na legislação complementar.
TÍTULO VI
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. Constitui dívida ativa do Município, a proveniente de crédito tributário constituído e consistente em quantia fixa e determinada, inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 86. Para os efeitos legais, considera-se como inscrita, a dívida registrada em livros próprios ou em fichários especiais.
Art. 87. Encerrado o exercício ou expirado o prazo para pagamento, serão os débitos inscritos, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos previstos na legislação complementar.
Art. 88. A dívida ativa do Município será cobrada por procedimento amigável ou por ação executiva.
Art. 89. Inscrita a dívida, serão os responsáveis convidados a saldar seus débitos, dentro do prazo de 10 dias, findos os quais, poderão as respectivas certidões ser remetidas à cobrança executiva.
Art. 90. A cobrança executiva compete à Procuradoria Fazendária, observado o permissivo contido inciso II do art. 61, desta Lei, que promoverá todos os atos necessários à defesa dos interesses do Município.
§ 1º - Na execução judicial da dívida ativa do Município, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 2º - Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
§ 3º - Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.
§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
§ 5º - Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.
Art. 91. Os órgãos competentes estabelecerão critérios para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.
Art. 92. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão acumuladas em um só pedido.
Art. 93. O pagamento da dívida ativa, constante de certidões já entregues pela repartição arrecadadora para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guias expedidas pelos escrivães judiciais, em duas vias, com vistas da Procuradoria Fazendária do Município.
Art. 94. As guias a que se refere o artigo anterior, mencionarão o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros, número de inscrição, importância total do débito, exercício ou período a que se refere, discriminação do tributo, multas, juros e custas, número da certidão remetida pela repartição arrecadadora, data e assinatura do escrivão que a expediu e a autenticação por meio de carimbo ou timbre do Cartório.
Art. 95. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou erro a eles relativo, poderão ser sanados até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvida ao sujeito passivo, acusado ou interessado, no prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 96. Responderão pelos débitos não arrecadados os funcionários que não diligenciaram a defesa dos interesses da Fazenda Municipal.
Art. 97. Encaminhada a certidão da dívida para a cobrança executiva, cessará a competência da Secretaria de Finanças para decidir as respectivas questões, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela Procuradoria Fazendária do Município ou pelas autoridades judiciárias.
CAPÍTULO II
DAS CERTIDÕES
Art. 98. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa de débito - CND, por meio eletrônico ou via internet, contendo todas as informações necessárias à identificação da pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indicará o endereço e código para consulta de sua veracidade.
§ 3º - A Certidão positiva, com efeito, de negativa, somente será emitida, estando o sujeito passivo, com crédito suspenso.
§ 4º - O prazo regular de validade da Certidão Negativa de Débito Municipal será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo, entretanto, a critério da Fazenda Pública Municipal, ser reduzido o seu prazo de validade.
§ 5º - Já o prazo de validade da Certidão Positiva com efeito de Negativa será unicamente de até 30 (trinta) dias consecutivos, desde que esteja suspenso o crédito por qualquer meio ou, ainda, a critério da Fazenda Pública Municipal.
Art. 99. As certidões sobre tributos serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas pelo contribuinte ou interessado.
§ 1º - Parágrafo único - Das certidões referentes à situação fiscal relativa ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, constarão sempre, os débitos das taxas de serviço e da contribuição de melhoria, ainda que não vencidos.
§ 2º - O prazo para emissão de Certidão Imobiliária de que trata o "caput", será de 15 dias úteis contados da regular apresentação dos documentos hábeis, definidos por Regulamento.
Art. 100. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:
I - Aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação;
II - Concessão de serviços públicos;
III - Licitação em geral;
IV - Baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas;
V - Para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos seus sócios; VI - Contratar com o Município;
VII - Nomeação para cargos em comissão;
Art. 101. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção, reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou qualquer ônus relativo ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.
Parágrafo Único - Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.
Art. 102. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
Art. 103. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à emissão de certidões de que trata o capítulo II do Título VI deste Código, através de Ato, Instrução Normativa ou Decreto.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES FISCAIS E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 104. Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária municipal.
§ 1º - Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, todo aquele que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie.
§ 2º - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 105. As infrações serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I - Multa;
II - Proibições aplicáveis às relações entre o sujeito passivo e os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal;
III - Sujeição ao regime especial de fiscalização;
IV - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões legais ao sujeito passivo para se eximir total ou parcialmente do pagamento do crédito tributário à Fazenda Municipal.
Art. 106. A incidência de penalidades de natureza civil, criminal ou administrativa, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das cominações e demais acréscimos legais previstos nesta Lei, bem como a reparação de dano resultante da infração na forma da legislação aplicável.
Art. 107. Não serão aplicadas penalidades contra o servidor ou o sujeito passivo, que tenha agido em consonância com a orientação ou interpretação fiscal, perfilhada em decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, tal orientação ou interpretação venha a ser modificada.
Art. 108. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Art. 109. O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao tributo, fica a salvo da aplicação das penalidades indicadas no Título VII deste Código.
Parágrafo único - Tratando-se de infração que implique em falta de pagamento de tributo ou de parcela de estimativa, aplicam-se as disposições do artigo 117 desta Lei.
Art. 110. Apurando-se no mesmo processo infrações a mais de uma disposição da legislação tributária municipal, cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-ão as penalidades correspondentes a cada infração.
Art. 111. A reincidência, em infrações às normas consubstanciadas na legislação tributária municipal, punir-se-á com a aplicação da multa em dobro e tantas vezes quantas forem as hipóteses de reincidência.
Parágrafo único - Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa definitiva.
CAPÍTULO II
DAS MULTAS
Art. 112. Salvo estipulado em lei específica, à infringência de obrigações tributárias principais ou acessórias, serão impostas, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, multas estabelecidas da seguinte forma:
I - Pelo descumprimento de obrigações acessórias, como:
a) Deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no prazo, forma e condições disciplinadas na legislação tributária municipal: multa de valor correspondente a 1,0 (uma) UFM, por exercício, até a inscrição voluntária ou de ofício;
b) Fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados incorretos: multa de valor correspondente a 1,0 (uma) UFM, por exercício, até a regularização da inscrição, voluntariamente ou de ofício;
c) Deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, nos prazos e condições constantes da legislação tributária municipal: multa de valor correspondente a 1,0 (uma) UFM por exercício, até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício;
d) Deixar de comunicar a cessação de atividade no prazo, forma e condições previstas na legislação tributária municipal: multa de valor correspondente a 1,0 (uma) UFM por exercício, até a regularização da inscrição ou de ofício;
e) Negar-se a prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo elidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização: multa de valor correspondente a 2,0 (duas) UFM;
f) Não possuir os livros fiscais nas hipóteses em que o tributo houver sido recolhido regularmente: multa de valor correspondente a 2,0 (duas) UFM;
g) Deixar de comprovar mensalmente com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município: multa de valor correspondente 1,0 (uma) UFM, por mês, enquanto ocorrer a infração.
h) Não possuir ou negar-se a apresentar à fiscalização, livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal exigido pela fiscalização tributária municipal: multa correspondente a 2,0 (duas) UFM, por documento;
i) Quando os livros ou documentos fiscais exigidos pela legislação tributária municipal forem omissos ou se apresentarem escriturados ou preenchidos de forma ou com elementos incorretos: multa correspondente a 2,0 (duas) UFM por cada mês da ocorrência da infração;
j) Deixar de emitir nota fiscal ou emiti-la com erros ou omissões: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido com exclusão da multa da alínea anterior.
II - Pelo não recolhimento do valor da parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: conforme dispuser a lei regulamentadora.
III - Pelo descumprimento de obrigações decorrentes da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: conforme dispuser a lei regulamentadora.
IV - Pelo descumprimento de obrigações relativas à incidência das taxas decorrentes do Poder de Polícia Administrativa:
a) Exercer atividade ou praticar ato, sujeito à licença ou à renovação da mesma, sem o pagamento da respectiva taxa: multa de valor correspondente a 100% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido;
b) Funcionar além do horário extraordinário autorizado: multa no valor correspondente a 10,0 (dez) UFM;
c) Recolher importância inferior à efetivamente devida, nos casos de incidência das taxas de licença para publicidade e construções de obras particulares: multa de valor correspondente a 100% (cem por cento) da importância não recolhida;
V - Pela infração a qualquer dispositivo desta Lei ou da legislação tributária municipal para a qual não esteja prevista multa específica nesta Lei: multa de valor variável entre 5,0 (cinco) e 50 (cinquenta) UFM.
Art. 113. Quando a autoridade administrativa concluir que a prática de qualquer das infrações enumeradas nesta seção configura sonegação, fraude ou conluio, haverá um agravamento em 100%(cem por cento) da penalidade a ser aplicada à hipótese.
Art. 114. Considera-se sonegação a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
b) das condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito correspondente.
Art. 115. Considera-se fraude, a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as características essenciais deste, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir seu pagamento.
Art. 116. Considera-se conluio, o ajuste doloso entre duas ou mais físicas ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos anteriores.
Art. 117. O débito fiscal relativo a tributo e à parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de pagamento por estimativa, quando não recolhidos no prazo fixado pela legislação, ficam sujeitos a aplicação de juros de mora e multa de mora, nos termos da legislação regulamentadora.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES APLICÁVEIS A RELAÇÕES ENTRE OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO E A FAZENDA MUNICIPAL
Art. 118. O sujeito passivo, enquanto se encontrar em débito para com a Fazenda Municipal, não poderá dela receber quantia ou crédito de qualquer natureza, nem participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Municipal.
CAPÍTULO IV
DA SUJEIÇÃO A REGIME DE FISCALIZAÇÃO
Art. 119. O sujeito passivo que houver cometido infração, para a qual tenha ocorrido circunstância agravante ou que, reiteradamente, viole a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único - O regime especial de que trata este artigo, será estabelecido pelo Coordenador de Receitas Tributárias, que fixará as condições para seu cumprimento.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS
Art. 120. Na hipótese de que o sujeito passivo haja infringido a legislação tributária, as concessões que lhe tenham sido dadas, para eximir-se de pagamento total ou parcial de tributos, poderão ser suspensas ou canceladas.
Parágrafo único - A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Coordenador de Receitas Tributárias, consideradas a gravidade e a natureza da infração.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 121. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 122. Os casos pendentes de solução na data em que entrarem em vigor as disposições desta Lei e da legislação complementar, serão resolvidos de acordo com as normas vigentes à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 123. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo mantidas, naquilo que não conflitarem com a presente lei, as disposições constantes da Lei Municipal nº 242 de 17 de julho de 2006, Lei Ordinária n. 299 de 01 de abril de 2009, Lei Ordinária n. 321 de 03 de dezembro de 2009, Lei Ordinária nº 437 de 06 de março de 2012, Lei Ordinária n. 490 de 27 de fevereiro de 2013, Lei Ordinária n. 625 de 28 de abril de 2015, Lei Ordinária n. 676 de 28 de dezembro de 2015, Lei Ordinária n. 736 de 13 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 737 de 03 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 740 de 04 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 742 de 28 de dezembro de 2016, Lei Ordinária n. 758 de 07 de fevereiro de 2017, Decreto nº 576 de 16 de maio de 2013, e Decreto nº 734 de 29 de janeiro de 2014.
Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024