Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2022
LEI Nº 1.263, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.263, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 1.263, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Monte Negro-ro, conforme Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, e Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2022, realizada no mês de fevereiro de 2022, que será amortizado conforme Tabela contida no Anexo único, desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º. O déficit mencionado no artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º. A cada exercício, os índices indicados na Tabela contida no Anexo único, desta lei, poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º. Os incisos III e IV, do artigo 44, da Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 44. [...].
[...]
III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial, conforme o artigo 2º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, igual a 16,26 % (dezesseis inteiros e vinte e seis centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV – De um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal igual a 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela contida no Anexo II, desta Lei; [...]”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.133, de 25 de junho de 2021.
Monte negro- RO, 31 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
.
ANEXO ÚNICO
TABELA
Plano de amortização
Equacionamento do déficit atuarial
Nº
Ano
Percentual FS
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2022
6,60%
13.621.188,70
38.505.696,28
1.882.928,55
898.998,45
39.489.626,37
2
2023
9,40%
13.757.400,59
39.489.626,37
1.931.042,73
1.293.195,66
40.127.473,45
3
2024
14,15%
13.894.974,60
40.127.473,45
1.962.233,45
1.966.138,91
40.123.567,99
4
2025
14,28%
14.033.924,34
40.123.567,99
1.962.042,47
2.003.684,27
40.081.926,20
5
2026
14,40%
14.174.263,59
40.081.926,20
1.960.006,19
2.041.783,93
40.000.148,47
6
2027
14,53%
14.316.006,22
40.000.148,47
1.956.007,26
2.080.445,21
39.875.710,52
7
2028
14,66%
14.459.166,28
39.875.710,52
1.949.922,24
2.119.675,53
39.705.957,23
8
2029
14,79%
14.603.757,95
39.705.957,23
1.941.621,31
2.159.482,43
39.488.096,11
9
2030
14,91%
14.749.795,53
39.488.096,11
1.930.967,90
2.199.873,49
39.219.190,52
10
2031
15,04%
14.897.293,48
39.219.190,52
1.917.818,42
2.240.856,42
38.896.152,52
11
2032
15,17%
15.046.266,42
38.896.152,52
1.902.021,86
2.282.439,03
38.515.735,35
12
2033
15,30%
15.196.729,08
38.515.735,35
1.883.419,46
2.324.629,20
38.074.525,62
13
2034
15,42%
15.348.696,37
38.074.525,62
1.861.844,30
2.367.434,93
37.568.934,99
14
2035
15,55%
15.502.183,34
37.568.934,99
1.837.120,92
2.410.864,31
36.995.191,60
15
2036
15,68%
15.657.205,17
36.995.191,60
1.809.064,87
2.454.925,54
36.349.330,94
16
2037
15,81%
15.813.777,22
36.349.330,94
1.777.482,28
2.499.626,90
35.627.186,32
17
2038
15,93%
15.971.914,99
35.627.186,32
1.742.169,41
2.544.976,80
34.824.378,92
18
2039
16,06%
16.131.634,14
34.824.378,92
1.702.912,13
2.590.983,74
33.936.307,32
19
2040
16,19%
16.292.950,48
33.936.307,32
1.659.485,43
2.637.656,31
32.958.136,43
20
2041
16,32%
16.455.879,99
32.958.136,43
1.611.652,87
2.685.003,24
31.884.786,06
21
2042
16,44%
16.620.438,79
31.884.786,06
1.559.166,04
2.733.033,34
30.710.918,75
22
2043
16,57%
16.786.643,18
30.710.918,75
1.501.763,93
2.781.755,55
29.430.927,13
23
2044
16,70%
16.954.509,61
29.430.927,13
1.439.172,34
2.831.178,89
28.038.920,58
24
2045
16,83%
17.124.054,71
28.038.920,58
1.371.103,22
2.881.312,53
26.528.711,26
25
2046
16,95%
17.295.295,25
26.528.711,26
1.297.253,98
2.932.165,72
24.893.799,52
26
2047
17,08%
17.468.248,20
24.893.799,52
1.217.306,80
2.983.747,84
23.127.358,48
27
2048
17,21%
17.642.930,69
23.127.358,48
1.130.927,83
3.036.068,39
21.222.217,91
28
2049
17,34%
17.819.359,99
21.222.217,91
1.037.766,46
3.089.136,98
19.170.847,39
29
2050
17,46%
17.997.553,59
19.170.847,39
937.454,44
3.142.963,33
16.965.338,50
30
2051
17,59%
18.177.529,13
16.965.338,50
829.605,05
3.197.557,29
14.597.386,26
31
2052
17,72%
18.359.304,42
14.597.386,26
713.812,19
3.252.928,84
12.058.269,61
32
2053
17,85%
18.542.897,47
12.058.269,61
589.649,38
3.309.088,06
9.338.830,93
33
2054
17,97%
18.728.326,44
9.338.830,93
456.668,83
3.366.045,17
6.429.454,59
34
2055
18,10%
18.915.609,70
6.429.454,59
314.400,33
3.423.810,52
3.320.044,40
35
2056
18,23%
19.104.765,80
3.320.044,40
162.350,17
3.482.394,57
0,00
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024