Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.085, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.085, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, para alterar a nomenclatura do cargo de Técnico de Higiene Dental para Auxiliar em Saúde Bucal, contido no quadro de cargos e provimento efetivo, carga horária, categoria, quantitativo e vencimentos, grupo ocupacional nível médio, passando a vigorar nos termos seguintes:
Nomenclatura
Carga Horária
Categoria Funcional
Quantidade
Escolaridade
Vencimento
Auxiliar em Saúde Bucal
40 horas
III
05
Nível Médio + Registro
R$1.200,00
Art. 2º. Altera o Anexo III da Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, para excluir as atribuições do cargo de Técnico de Higiene Dental e criar as atribuições do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, no quadro de cargos e provimento efetivo, atribuições e atividades, passando a vigorar nos termos seguintes:
CARGO
ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES
Auxiliar em Saúde Bucal
I – organizar e executar atividades de higiene bucal;
II – processar filme radiológico;
III – preparar o paciente para o atendimento;
IV – auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;
V – manipular materiais de uso odontológico;
VI – selecionar moldeiras;
VII – preparar modelos em gesso;
VIII – registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;
IX – executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
X – realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
XI – aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
XII – desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;
XIII – realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e
XIV – adotar medidas de biossegurança visando o controle de infecção.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 10 de fevereiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024