Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2024
LEI Nº 1.556, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.556, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providencias.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1115 – AQUISIÇÃO DE KITS DE HIGIENE BUCAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– Material de Consumo
R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais)
D.R: 0.1.621.0000
Ficha de Receita: 136
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, com detalhamento no Plano de Trabalho, extrato bancário e solicitação do Fundo Municipal de Saúde contendo os valores descritos em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
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Monte Negro, 02 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio