Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 0658/GAB/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0658/GAB/2015
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA E AÇÃO 1194 – REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Incluir novo elemento de despesa e ação 1194 – Repasse Financeiro a Entidades do Terceiro Setor no Programa 0076 – Subvenções Sociais, bem como prioriza a execução do mesmo na LOA 2015, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), conforme a seguir:
02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDUSTRIA E COMERCIO
23.691.0076.1194 – REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
R$: 15.000,00 (quinze mil reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme discrição abaixo.
02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil
R$: 300,00 (trezentos mil reais).
Ficha: 341
02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 500,00 (quinhentos mil reais).
Ficha: 342
02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagem e Despesa com Locomoção
R$: 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Ficha: 343
02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 1.000,00 (hum mil reais).
Ficha: 344
02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 4.000,00 (quatro mil reais).
Ficha: 345
02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – Despesa de Exercício Anterior
R$: 1.000,00 (hum mil reais).
Ficha: 346
02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$: 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Ficha: 347
02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 2.000,00 (dois mil reais).
Ficha: 351
02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO
22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 2.500,00 (dois mil quinhentos reais).
Ficha: 35.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro - RO