Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2014
LEI 0529-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0529-2014
LEI MUNICIPAL DE Nº 0529/2014 DE 06 DE JANEIRO DE 2014
“DISPÕE: ALTERA O ANEXO I DA LEI 491/2013, CRIA AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO PARA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro- RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art.1º - O ocupante do cargo de assessor jurídico fará jus ao recebimento indenizatório de auxílio transporte e alimentação no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, pagos conjuntamente com sua remuneração básica.
Art. 2º - Fica alterado o anexo I, da Lei 491/2013, para constar como vencimento do Cargo de Motorista de provimento em comissão o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria da Câmara Municipal de Monte Negro, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º- As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme apresentação de impacto financeiro apresentado pelo contador do poder legislativo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em data de 01/01/2014, revogando-se as disposições contrárias especificamente as constante na Lei 408/2011 e 491/2013.
Monte Negro-RO, 06 de Janeiro de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro