Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 615/GAB/PMMN/2015 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615/GAB/PMMN/2015 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 715.320,55 (Setecentos e Quinze Mil Trezentos e Vinte Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0012.2144 – CV. TRANSPORTE ESCOLAR 2014
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 617.259,44 (Seiscentos e Dezessete Mil Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Quatro Centavos).
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0012.2144 – CV. TRANSPORTE ESCOLAR 2014
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 98.061,11 (Noventa e Oito Mil Sessenta e Um Reais e Onze Centavos).
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de 715.320,55 (Setecentos e Quinze Mil Trezentos e Vinte Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 47 – Categoria Econômica 1.7.6.2.02.00.01.00.00 (Transferências de Convênios para o Transporte Escolar).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal