Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2020
LEI Nº 1000/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1000/GAB/PMMN/2020 DE 18 DE MAIO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento vigente e outras providências no valor de R$ 52.803,39 (Cinquenta E Dois Mil Oitocentos E Três Reais E Trinta E Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.4520008.2116 – CV. AQUISIÇÃO DE MASSA ASFALTICA – CONV. 004/19/PJDER-RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – material de consumo
R$ 52.558,77 (Cinquenta E Dois Mil Quinhentos E Cinquenta E Oito Reais E Setenta E Sete Centavos).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 52.803,39 (Cinquenta E Dois Mil Oitocentos E Três Reais E Trinta E Nove Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Monte Negro - RO, 18 de Maio de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município