Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 829/GAB/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 829/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 829/GAB/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 386.136,00 (Trezentos E Oitenta E Seis Mil Cento E Trinta E Seis Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2096 – INCREMENTOS TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).
Ficha: 410
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2096 – INCREMENTOS TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 411
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2096 – INCREMENTOS TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 116.136,00 (Cento E Dezesseis Mil Cento E Trinta E Seis Reais).
Ficha: 412
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 386.136,00 (Trezentos E Oitenta E Seis Mil Cento E Trinta E Seis Reais), será por excesso de arrecadação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município