Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2024
LEI Nº 1.578, DE 15 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.578, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a lei 1.254 de 08 de março de 2022, lei que institui o plano de cargo, carreiro e remuneração dos servidores do fundo municipal de educação do Município de Monte Negro/RO, cria o cargo de motorista de veículo leve.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado no quadro de vagas permanente da Secretaria Municipal de Educação SEMED, com previsão de 06 vagas, o cargo de “MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE 40 HORAS”, com vencimento e progressão funcional estabelecidos no ANEXO I e atribuições no ANEXO II, desta lei.
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando desde já revogadas as disposições em contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
TABELA DE VENCIAMENTO DO CARGO DE: MOTORISTA DE VEICULO LEVE
MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES
Próbatorio
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
Nível I
2.000,00
2.100,00
2.205,00
2.315,25
2.431,01
2.552,56
2.680,19
2.814,20
2.954,91
3.102,66
3.257,79
3.420,68
3.591,71
Nível II
2.200,00
2.415,00
2.535,75
2.662,54
2.795,66
2.935,45
3.082,22
3.236,33
3.398,15
3.568,05
3.746,46
3.933,78
4.130,47
Nível III
2.530,00
2.656,50
2.789,33
2.928,79
3.075,23
3.228,99
3.390,44
3.559,96
3.737,96
3.924,86
4.121,10
4.327,16
4.543,52
ANEXO
II
ATRIBUIÇOES
– Dirigir veículos leves (automóvel) em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ ou municipais, transportando pessoas ou materiais;
– Verificar, diariamente o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
– Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas;
– Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
– Recolher o veículo a garagem quando concluído o serviço, comunicando qualquer defeito observado solicitando os reparos, para assegurar seu bom estado;
– Responsabilizar-se pela segurança do passageiro, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;
– Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;
– Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Monte Negro, 15 de maio 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio