Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 1.657, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.657, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
12.122.0005.1188 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK-UP – CV. 394/PGE-SEDUC/2024
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais)
D.R. 01.571.0000
Ficha de Receita: 239
Ficha de Despesa: _____
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, no valor de R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação referente ao Convênio nº 394/PGE-SEDUC/2024, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Termo de Convênio e extrato bancário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 18 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio