Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2019
LEI Nº 950/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 950/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 950/GAB/PMMN/2019 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera a Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018, de 29 de novembro de 2019, que dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do Município de Monte Negro- RO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2019, realizada no mês de junho de 2019 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2019, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 30 (trinta) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso III e IV do art. 44, da Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação.
III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao custo normal, definida na avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 14,28 % (quatorze inteiro e vinte e oito centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
IV – de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 6,88% (seis inteiro e oitenta e oito centésimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo I, parte integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 01 de Outubro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
TABELA I
ANEXO I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO I – Plano de amortização
n
Ano
Percentual FS
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2019
6,88%
7.554.422,44
22.828.348,59
1.369.700,92
519.674,94
23.678.374,57
2
2020
8,05%
7.629.966,67
23.678.374,57
1.420.702,47
614.086,77
24.484.990,27
3
2021
9,22%
7.706.266,33
24.484.990,27
1.469.099,42
710.334,88
25.243.754,81
4
2022
10,39%
7.783.329,00
25.243.754,81
1.514.625,29
808.446,54
25.949.933,55
5
2023
11,56%
7.861.162,29
25.949.933,55
1.556.996,01
908.449,40
26.598.480,17
6
2024
12,73%
7.939.773,91
26.598.480,17
1.595.908,81
1.010.371,48
27.184.017,50
7
2025
13,89%
8.019.171,65
27.184.017,50
1.631.041,05
1.114.241,14
27.700.817,41
8
2026
15,06%
8.099.363,36
27.700.817,41
1.662.049,04
1.220.087,17
28.142.779,28
9
2027
16,23%
8.180.357,00
28.142.779,28
1.688.566,76
1.327.938,69
28.503.407,34
10
2028
17,40%
8.262.160,57
28.503.407,34
1.710.204,44
1.437.825,24
28.775.786,55
11
2029
18,57%
8.344.782,17
28.775.786,55
1.726.547,19
1.549.776,72
28.952.557,02
12
2030
19,74%
8.428.230,00
28.952.557,02
1.737.153,42
1.663.823,45
29.025.887,00
13
2031
20,91%
8.512.512,30
29.025.887,00
1.741.553,22
1.779.996,13
28.987.444,09
14
2032
22,08%
8.597.637,42
28.987.444,09
1.739.246,65
1.898.325,89
28.828.364,85
15
2033
23,25%
8.683.613,79
28.828.364,85
1.729.701,89
2.018.844,24
28.539.222,50
16
2034
24,42%
8.770.449,93
28.539.222,50
1.712.353,35
2.141.583,12
28.109.992,73
17
2035
25,59%
8.858.154,43
28.109.992,73
1.686.599,56
2.266.574,90
27.530.017,38
18
2036
26,76%
8.946.735,97
27.530.017,38
1.651.801,04
2.393.852,36
26.787.966,07
19
2037
27,93%
9.036.203,33
26.787.966,07
1.607.277,96
2.523.448,71
25.871.795,32
20
2038
29,10%
9.126.565,37
25.871.795,32
1.552.307,72
2.655.397,60
24.768.705,44
21
2039
30,26%
9.217.831,02
24.768.705,44
1.486.122,33
2.789.733,12
23.465.094,64
22
2040
31,43%
9.310.009,33
23.465.094,64
1.407.905,68
2.926.489,82
21.946.510,51
23
2041
32,60%
9.403.109,42
21.946.510,51
1.316.790,63
3.065.702,67
20.197.598,47
24
2042
33,77%
9.497.140,52
20.197.598,47
1.211.855,91
3.207.407,13
18.202.047,24
25
2043
34,94%
9.592.111,92
18.202.047,24
1.092.122,83
3.351.639,11
15.942.530,96
26
2044
36,11%
9.688.033,04
15.942.530,96
956.551,86
3.498.435,00
13.400.647,82
27
2045
37,28%
9.784.913,37
13.400.647,82
804.038,87
3.647.831,63
10.556.855,06
28
2046
38,45%
9.882.762,51
10.556.855,06
633.411,30
3.799.866,35
7.390.400,01
29
2047
39,62%
9.981.590,13
7.390.400,01
443.424,00
3.954.576,99
3.879.247,03
30
2048
40,79%
10.081.406,03
3.879.247,03
232.754,82
4.112.001,85
(0,00)
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município