Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2026
LEI Nº 1.970, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.970, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 104.947,32 (Cento e Quatro Mil Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0003.1080 – DEV. DE SALDO PAV. DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO -CR Nº 943702/2023/MCIDADES/CAIXA
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00– Indenizações e Restituições
R$ 104.947,32 (Cento e Quatro Mil Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos)
D.R: 2.700.0000.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 104.947,32 (Cento e Quatro Mil Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, referente ao saldo que ficou em conta no final do exercício de 2025, para devolução de saldo no qual se encontra em fase de prestação de contas do CONTRATO DE REPASSE Nº 943702/2023/MCIDADES/CAIXA - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, através dos Ministério das Cidades, oriundo de recurso federal, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Monte negro, 19 de agosto de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal